(DOC. VP 161.6884.9000.1300)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgado da Corte Especial. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Ausência de repercussão geral. Decisão definitiva.

«1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2. Não há como conceber possa a própria Corte Especial reconsiderar seu entendimento no presente mandamus, visto que irão conflitar nela a condição de julgadora e a de autoridade impetrada. 3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que,

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