Jurisprudência sobre
decisao definitiva
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301 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória não concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Pretensão de sustação cautelar do benefício até eventual condenação definitiva na ação penal. Acolhimento. Sentenciado que foi preso em flagrante em virtude da prática de novo crime de furto durante o livramento condicional. Caberá ao Juízo estabelecer a nova regência de cumprimento de pena até que se profira decisão definitiva. Recurso provido... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ( agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgelde faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (agint nos edcl no AResp1572667/SP, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020).2. Precedentes de ambas as turmas que compõem aPrimeira Seção do STJ.3. Agravo interno não provido.
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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de liminar - Tutela de urgência deferida para que o requerido providencie a retirada, no prazo de 30 dias, dos arquivos indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de 15 dias.
Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque, em cognição sumária, não é possível comprovar se a obrigação de armazenamento dos arquivos é de responsabilidade das agravantes ou da empresa extinta - Ademais, não há urgência no pedido, notadamente porque tais arquivos já estão no local por, aproximadamente, 11 meses desde a alegada inadimplência, podendo-se, portanto, aguardar a decisão definitiva de mérito com observância do contraditório, ampla defesa e efetiva instrução processual - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069 DO STJ: «DEFINIÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA". ADEMAIS, CONFORME CONSTOU NA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESPECTIVO RESP, ONDE EXARADA A DECISÃO DE AFETAÇÃO: «HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1.037, II), EXCETUADA A CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 9/10/2020). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA CORTE SUPERIOR, NA FORMA DO art. 1037, II DO CPC.
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309 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Decisão interlocutória.
«Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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310 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência não acolhida. Impetração do writ dentro do prazo de 120 dias, a partir da decisão definitiva quanto à impugnação realizada pelo contribuinte. Cabimento da ação mandamental, visto que não há discussão de fatos, mas apenas sobre a viabilidade do lançamento complementar baseado em parâmetros preestabelecidos pela Administração. Cobrança de ISS complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurada por meio de pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos
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311 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão terminativa relativamente ao objeto da pretensão. Cabimento. O agravo de petição cabe apenas contra decisão definitiva ou terminativa proferida na fase de execução. Ao se indeferir a anotação na CTPS pretendida pelo agravante, impôs-se obstáculo a uma de suas pretensões deferidas na sentença, qual seja, a de viabilizar a habilitação no seguro desemprego por meio de medida necessária e útil, em tese, para esse fim. Quer dizer, não se trata de despacho cujo conteúdo é meramente ordenatório. Nesse contexto, embora a decisão agravada ostente natureza interlocutória, ela é terminativa quanto ao objeto da pretensão. E o indeferimento desta impõe gravame imediato ao postulante capaz de ensejar o manejo do agravo de petição, haja vista a inexistência de outro meio impugnativo à disposição da parte. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, nos termos do § 7º do CLT, art. 897, passar-se à imediata apreciação do recurso trancado.
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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313 - STF. Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do Lei 9.474/1997, art. 34. Sobrestamento do feito determinado.
«1. Nos termos do Lei 9.474/1997, art. 34, a solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fepasa - Reajuste do percentual de 42,72% referente ao IPC de 1989 - Sobrestamento dos processos que tramitam pelo Estado de São Paulo até decisão definitiva sobre o tema, devido a decisões divergentes prolatadas - Processo suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000... ()
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315 - TJSP. Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.
«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fepasa - Reajuste do percentual de 42,72% referente ao IPC de 1989 - Sobrestamento dos processos que tramitam pelo Estado de São Paulo até decisão definitiva sobre o tema, devido a decisões divergentes prolatadas - Processo suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSORTE.
Forçoso reconhecer a ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda cautelar, pois, por decisão definitiva, restou reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda principal conexa relativa ao mesmo contrato.... ()
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318 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.
Recursos Especial e Extrordinário não conhecidos. Incabível recurso especial e extraordinário contra Acórdão que, em mandado de segurança, se limitou a analisar tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recursos desprovidos... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DEFINITIVA - CONCESSÃO DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059215-04.2020.8.19.0000 00 - E CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE SULAMÉRICA A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA APELANTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA A INCIDIR MULTA E DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. OPERADORA DE SAÚDE QUE COMPROVOU QUE O PLANO ESTAVA ATIVO, NÃO OBSTANTE A INADIMPLÊNCIA CONSTATADA EM 2020. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DAQUELA ÉPOCA. POSTERIOR CONDIÇÃO DA APELANTE COMO REMIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.746.072/PR). VERBA HONORÁRIA QUE ORA ARBITRO EM R$5.000,00, NA FORMA DO art. 85, 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração pela falta da dupla notificação.ctb, art. 280 e CTB, art. 281. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Autuação por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado.
«1 - Quanto à nulidade da sanção pela inobservância da dupla notificação, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o órgão de trânsito cumpriu com dever (fls. 329-330, e/STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face de decisão do Relator que atribuiu efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do agravo de instrumento para garantir o resultado útil do recurso - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.... ()
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323 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Conflito entre a justiça comum federal e a justiça trabalhista. Prolação de decisão definitiva pela 3ª Vara do trabalho de Juiz de fora. Aplicação da Súmula 59/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual a ora recorrente pretende que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Instituto AOCP procedam ao cômputo do seu tempo de experiência profissional, atribuindo-lhe 10 (dez) pontos, máximo permitido pelo edital, e classificando-a de acordo com a pontuação obtida. Afirma ter participado do concurso público 03/2015 - EBSERH/HU-UFJF, estando classificada em 2º (segundo) lugar, antes da avaliação de títulos e experiência profissional. ... ()
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324 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert. Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo perito judicial - Alegação de indevida incidência de juros remuneratórios - Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que não conheceu de agravo de instrumento - Agravo da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando sua extinção - Decisão definitiva que deve ser atacada por apelação - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inteligência do art. 203, §1º e 1009, §1º, ambos do CPC - Recurso não provido... ()
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327 - STJ. Administrativo. Pensão estatutária. Revisão. Integralidade. Procedência do pedido reconhecida por decisão definitiva. Autora que falece no estado de solteira e não possui filhos nem patrimônio. Ascendentes já falecidos. CPC/1973, art. 1.055 e CPC/1973, art. 1.060, I. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Particularidades do caso que autorizam, em caráter excepcional, o deferimento da habilitação dos irmãos da autora nos próprios autos da execução.
«1. O CPC/1973, art. 1.055 determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o CPC/1973, art. 1.060, I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... ()
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328 - STF. Inconstitucionalidade de ato normativo. Controles difuso e concentrado de constitucionalidade. Comunicação à casa legislativa. Distinção.
«A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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329 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO, NO QUAL APENAS CONFIRMADA A DECISÃO LIMINAR EXARADA PELO RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela Litisconsorte passiva contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, lavrado em sede de agravo interno, em cujo julgamento foi mantido o deferimento parcial do pedido liminar, deduzido no mandamus, para suspensão da tutela de urgência concedida na ação originária relacionada com a inscrição das chapas na eleição sindical do Impetrante. 2. Sucede, porém, que não cabe a interposição de recurso ordinário contra acórdão regional proferido em julgamento de agravo interno no qual apenas foi mantida a decisão monocrática de deferimento do pedido liminar formulado no mandado de segurança. Na hipótese, a decisão proferida pela Corte Regional no agravo interno não é definitiva nem terminativa, razão pela qual, à luz do disposto no CLT, art. 895, II, é prematura e, por isso, incabível a interposição do recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A situação atrai a incidência da diretriz contida na OJ 100 da SBDI-2 do TST, segundo a qual « Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Recurso ordinário não conhecido.
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330 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Necessidade de aguardar decisão em Primeiro Grau sobre a questão, pois a certidão cartorária juntada não detalha os incidentes do feito, cujos autos são físicos. Ordem parcialmente concedida, para o fim de suspender a execução penal, mantendo o paciente solto até decisão definitiva nos autos originários... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva - Ocorrência da preclusão consumativa. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - Não ocorrência - Decisão que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento... ()
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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLT, art. 893, § 1 E SÚMULA 214/TST.
1. A controvérsia está centrada na reforma da decisão que manteve o indeferimento da suspensão da execução provisória de valores decorrentes de multas processuais e honorários advocatícios. 2. O CLT, art. 893, § 1 prevê que somente é cabível recurso imediato das decisões definitivas. Referida previsão encontra ressonância na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 214/TST. 3. Dessa forma, considerando que a matéria debatida no presente recurso não põe fim a fase executiva, tem-se que não se trata de decisão definitiva, mas sim interlocutória. Assim, resta inviabilizado o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... ()
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333 - STF. Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida.
«1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO INTERNO
em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Alegação de que há risco de constrição patrimonial, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.... ()
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336 - TJSP. AGRAVO INTERNO
em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Alegação de que há risco de constrição patrimonial, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte exequentes - Indevidas alegações de questões já superadas por Acórdão com trânsito em julgado - Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte exequentes - Indevidas alegações de questões já superadas por Acórdão com trânsito em julgado - Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida. ... ()
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339 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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340 - STJ. Revisão criminal. Sentença absolutória. Impossibilidade, salvo se aplicada medida de segurança. CPP, art. 621.
«Com efeito o CPP, art. 621 só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança.... ()
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341 - TJSP. APELAÇÕES -
Mandado de Segurança - Pensão por morte - Filha Solteira - Ato administrativo que, em decorrência de indícios de constituição de união estável, suspendeu o pagamento do benefício da pensão por morte, nos ternos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar o imediato reestabelecimento da pensão devida, ao menos até a prolação da decisão administrativa a ser proferira após contraditório e a apreciação das provas a serem produzidas naquela esfera, ainda que antes de decisão definitiva - Insurgência da impetrante - Alegação de que o restabelecimento da pensão deve ocorrer até a prolação de decisão final administrativa irrecorrível - Cabimento - Ao menos enquanto não houve decisão definitiva, mostra-se irrazoável e desproporcional a suspensão repentina e unilateral do benefício, sem o devido respeito às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Acolhimento da pretensão da impetrante de ser mantido o pagamento da pensão até o final julgamento do procedimento administrativo - Insurgência da São Paulo Previdência - Alegação de que agiu conforme estabelecido pela legislação pertinente - Descabimento - Embora a união estável seja hipótese de extinção da pensão, não houve sua demonstração inequívoca no procedimento administrativo, que apenas alicerçou-se na existência de filhos em comum da impetrante com terceiro - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO... ()
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342 - TST. Adicional de transferência. Caráter da transferência. Mudança definitiva constatada no conjunto probatório dos autos. Adicional indevido.
«Esta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser definido em cada caso concreto, isto é, sob a perspectiva de cada transferência, levando-se em consideração três fatores: tempo da contratação, tempo de permanência no local para o qual o obreiro foi transferido e o número de deslocamentos de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo do contrato de trabalho. Extrai-se do acórdão regional a existência de duas transferências sofridas pelo reclamante, quais sejam: em 18/5/95 para Goiás, onde permaneceu por 9 anos, e em 1/9/2004 para Criciúma, onde trabalhou durante oito anos até a dispensa ocorrida em 24/10/2012. Constata-se, ainda, na decisão guerreada, a inexistência de impugnação dos referidos fatos. Assim, diante da ausência de sucessividade nas mudanças, e da permanência do reclamante no mesmo local de trabalho por quase 10 anos em cada uma das transferências a que fora submetido, afasta-se o caráter de provisoriedade, caracterizando-se, na verdade, tais mudanças, como definitivas, o que torna indevido o adicional de transferência pleiteado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Sentença com decisão definitiva. Incidência da Súmula 59/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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344 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO. Acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às circunstâncias que envolveram o acidente de trabalho, consequência natural é a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, para que profira novo julgamento abordando as questões omissas, como, de fato, se determinou. Caberá à parte, portanto, reiterar eventuais questões que julgar pertinentes por ocasião do recurso contra a decisão final, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Nesse contexto, não se cogita de omissão em relação às questões de mérito, pois apenas a preliminar de nulidade foi decidida nesta ocasião, preservando-se, assim, a unidade e a coerência na apreciação do feito, sob pena de cindir-se o julgamento do mérito, o qual deverá ser resolvido somente após a decisão definitiva da Corte a quo . Embargos de declaração não providos.
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345 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal que já teve decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade para determinar seja o débito decotado nos termos da ação anulatória ainda em curso, sem trânsito em julgado. Penhora realizada no valor total perseguido. Pretensão à suspensão do feito e desfazimento da penhora até o resultado definitivo da ação anulatória. Provimento em parte, apenas quanto ao pleito de suspensão.... ()
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346 - STJ. Tributário. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apuração de suposta prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Lei 8.137/1990, art. 1º.
1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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347 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.
Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. ... ()
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348 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.
Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. ... ()
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349 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.
Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal.... ()
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350 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.
Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. ... ()
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