(DOC. VP 604.0369.8809.2642)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fepasa - Reajuste do percentual de 42,72% referente ao IPC de 1989 - Sobrestamento dos processos que tramitam pelo Estado de São Paulo até decisão definitiva sobre o tema, devido a decisões divergentes prolatadas - Processo suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000

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