Jurisprudência sobre
decisao definitiva

551 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tema 1.069 do STJ. Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC, art. 1.037, II). Sobrestamento do julgamento da apelação até decisão definitiva pelo E. STJ.... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cessação de descontos administrativos. Decisão judicial precária posteriormente revogada. Devolução devida. Orientação fixada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. De acordo com orientação fixada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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554 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, IX, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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555 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2007 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente sustentando a nulidade da execução, pois iniciado o processo judicial em 01/02/2003, ou seja, muito antes da consolidação final da dívida de ISSQN no Processo Administrativo 2012-0.265.630-0, em decisão de 16/01/2014, bem como a nulidade da CDA que indicou o valor de R$212.441,50, enquanto o efetivamente apurado de ISSQN na fase administrativa foi de apenas R$6.294,65, em razão da alocação de pagamentos efetuados por meio do antigo sistema para o atual da «NFS - Cabimento - Execução fiscal ajuizada em 06/02/2013 que tem por objeto débitos de ISSQN do Exercício de 2007, dívida que estava sendo discutida na esfera administrativa desde a lavratura do auto de infração (16/08/2012), com decisão definitiva proferida somente em 16/01/2014 - Exequente que não possuía interesse processual à época da propositura da demanda - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido

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556 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Nulidade do lançamento. Vício formal. Termo a quo para a nova constituição do crédito tributário. Data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a existência do vício.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Precedente: REsp 1.174.144/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.5.2010. ... (Continua)

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557 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário. Recurso julgado. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Esta Corte posicionava-se no sentido de que a representação fiscal do Lei 9.430/1996, art. 83 não constituía condição de procedibilidade para a propositura da ação penal tributária, entendimento revelador da independência das instâncias administrativa, civil e penal. O entendimento atual da Suprema Corte é no sentido de que «nos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade (...). Este Tribunal vem adotando o posicionamento do STF, quando comprovado que a discussão do processo administrativo verse sobre a exigibilidade do crédito tributário ou do «quantum devido, devendo a controvérsia ser examinada a partir da apreciação das peculiaridades da situação em concreto. Evidenciado não haver nos autos qualquer documento apto a demonstrar a pendência de processo administrativo, além de ter sido noticiado pelo Juízo de 1º grau o término da tramitação do recurso administrativo interposto pelo paciente, com o lançamento definitivo do débito tributário, resta afastado o argumento de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

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558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

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559 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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560 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000487-06.2021.5.06.0013, na qual se deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde do trabalhador, a despeito de negar a reintegração ao emprego requerida na medida provisória. Contudo, compulsando os sistemas informatizados da Justiça do Trabalho, constata-se que no processo principal sobreveio prolação de sentença de mérito, julgando definitivamente a controvérsia que havia sido dirimida mediante tutela de urgência. Com efeito, a superveniência de sentença no processo originário acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório foi substituída por sentença, de natureza exauriente, que desafia impugnação específica. É o que dispõe a Súmula 414, III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Constatada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º . Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.

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561 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.

«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do paciente - segurado pela recorrente. Correta a decisão antecipatória da tutela jurídica.... (Continua)

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562 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Aliciamento de menor. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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563 - TRT18. Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.

«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. E, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 214, somente enseja recurso imediato a decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com o disposto no CLT, art. 799, parágrado 2º.... (Continua)

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564 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Sustação Cautelar do Regime Aberto - Descumprimento das condições impostas - Sustenta a possibilidade de restabelecimento do regime aberto - NÃO CONHECIMENTO - A decisão combatida possui embasamento legal e fático, não sendo teratológica ou desproporcional. É possível a regressão cautelar desse tipo de benefício, tendo em vista o poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução, que lhe permite fazê-lo ante a comunicação da suposta prática de falta grave, nos termos do, I, da LEP, art. 118 - Além disso, há de se aguardar a conclusão da sindicância e a prolação de decisão definitiva acerca de sua eventual regressão a regime prisional mais rigoroso. ... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e de indenização por dano moral - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Demanda julgada procedente em parte para declarar a inexistência do mútuo, determinar a repetição simples do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Apelaram as partes - Coisa julgada - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada procedente em parte por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - A única diferença é que a autora acresceu, à presente demanda, a causa de pedir próxima referente à suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Irrelevância - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Multa arbitrada em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, devido ao reconhecimento da coisa julgada material, invertendo-se o ônus sucumbencial, e aplicar à autora a penalidade de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa devido à litigância de má-fé. - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhista. E o CLT, art. 895, II dispõe que o recurso ordinário pode ser interposto « Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária «. Mas a exceção de suspeição nem sequer é processo, consistindo em mero incidente processual, cuja solução no TRT não consiste em decisão terminativa acerca do mérito da causa. Com efeito, a decisão por meio da qual não se admite a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na reclamação trabalhista, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do CLT, art. 799. 2. Portanto, irrepreensível a decisão denegatória de processamento do recurso ordinário interposto pela Excipiente. Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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567 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000391-85.2021.5.05.0023, na qual se deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando a redução do percentual de descontos dos valores referentes à participação dos aposentados no custeio dos atendimentos recebidos por meio do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS). Contudo, compulsando os sistemas informatizados da Justiça do Trabalho, constata-se que no processo principal sobreveio prolação de sentença de mérito, julgando definitivamente a controvérsia que havia sido dirimida mediante tutela de urgência. Com efeito, a superveniência de sentença no processo originário acarretou a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório foi substituída por sentença, de natureza exauriente, que desafia impugnação específica. É o que dispõe a Súmula 414, III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Constatada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º . Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.

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568 - TST. Direito processual. Recurso de revista principal conhecido. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo superado. Reautuação antes da inclusão em pauta

«Conforme sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, cabendo a reautação como «recurso de revista, e a análise de ambos os recursos interpostos na mesma sessão, proferindo-se um único acórdão com a decisão definitiva da Turma. No mesmo sentido: ARR-612385-53.2009.5.12.00034, relatora Ministra Kátia Arruda, adiado na Sessão de 18/11/2015 e julgado como recurso de revista na sessão de 2/12/2015.... (Continua)

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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. ... (Continua)

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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL - PRECIPITADA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO - PROVIDÊNCIA PERTINENTE. -

Nos termos do CPC, art. 313, V, «a, suspende-se o processo quando a solução da demanda depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. - Havendo reconhecimento da ilegitimidade do contrato nos autos da Ação Revisional, prudente suspender a Ação Monitória baseada no mesmo pacto até decisão definitiva da questão, revelando-se precipitada reconhecer a perda de objeto antes do trânsito em julgado.... (Continua)

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571 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. ... (Continua)

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572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Sonegação fiscal. Prisão após o julgamento do recurso de apelação. Não exaurimento dos recursos ordinários. Pendente o julgamento de embargos infringentes. Liminar deferida. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado prejuízo aos cofres públicos. 3,8 milhões de reais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de decisão definitiva sobre o tema nas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou « a intimação dos sócios/administradores da executada para se manifestarem sobre o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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574 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da liminar em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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575 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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576 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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577 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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578 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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579 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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580 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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581 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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582 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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583 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação rescisória - Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1012, §4º, do CPC, especialmente risco de dano grave ou de difícil reparação - A aventada questão de irregularidade da citação realizada na fase de conhecimento encontra-se pendente de julgamento - Nesse contexto, considerando que a análise realizada pelo Tribunal, nos autos do agravo de instrumento 2271100-94.2023.8.26.0000, foi em relação ao cumprimento de sentença (e não em elação à ação principal), é razoável que seja obstada eventual alienação do bem, até decisão definitiva do recurso de apelação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Negociações extrajudiciais que não impediriam o ajuizamento da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação da executada, entendeu que houve descumprimento da obrigação por parte da ré e manteve a multa por descumprimento de ordem judicial, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Pleito de reforma. Não acolhimento. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de execução provisória. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido. Inadimplemento comprovado. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Exigibilidade cabível. Soerguimento de valores condicionado à existência de decisão definitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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587 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da ré no valor correspondente a 1/3 do valor do tratamento prescrito a autora consistente no transplante de pulmão- Inconformismo do hospital alegando a necessidade de bloqueio do valor integral, uma vez que realizado o tratamento não receberá a respectiva contraprestação financeira do pleno de saúde - Descabimento - Decisão que foi clara ao indicar que o valor bloqueado deve garantir o início do tratamento, visto a ausência de decisão definitiva quanto a obrigação de cobertura pelo plano de saúde - Ação de conhecimento que encontra-se em trâmite - Recurso desprovido... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... (Continua)

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590 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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591 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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592 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Dosimetria. Utilização indevida do writ. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias há mais de dois anos. Desconsideração do STJ como corte de precedentes. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece da impetração, ajuizada dois anos após o acórdão que confirmou a condenação, com oito teses relacionadas à dosimetria da pena, sendo nítida a utilização do writ como uma segunda apelação, destinada a revisar toda a dosimetria da pena imposta aos sentenciados, de forma a contribuir para o acúmulo de processos judiciais nesta Corte sem decisão definitiva. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Evicção - Prescrição - Prazo decenal - Fundamento contratual da relação entre as partes - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Irrelevância da controvérsia quanto ao termo inicial do prazo, o qual não teria sido superado em qualquer hipótese - Decisão que considerou válida a penhora e a arrematação na esfera trabalhista em dezembro/2013 - Juntada, em razões de apelação, de e-mail em que o autor confirma que, em janeiro/2014, tinha ciência dessa decisão definitiva - Ação proposta em maio/2017 - Não superação do prazo - Juntada posterior do documento admitida excepcionalmente, na forma do art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC, sem relevância em relação à prescrição, que fica afastada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A pretensão de incluir período de prisão albergue domiciliar na contagem do prazo para livramento condicional já foi objeto de decisão definitiva em anterior agravo em execução, que transitou em julgado para ambas as partes. A coisa julgada material, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo a rediscussão da matéria, salvo através dos meios próprios de impugnação. ... (Continua)

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595 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. Ademais, a superveniência de decisão definitiva da Corte de origem prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Não ocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. ... (Continua)

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597 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Decreto 2.181/1997. Instauração de processo administrativo junto ao PROCON. Prática de propaganda enganosa, inclusão do nome de fornecedor no «cadastro de reclamações fundamentadas. CDC, art. 44.

«A inclusão do nome de fornecedor no «Cadastro de Reclamações Fundamentadas pressupõe a existência de processo administrativo com decisão de procedência definitiva, conforme preceituam o Decreto 2.181/1997, art. 57 e Decreto 2.181/1997, art. 58. Considerando que a impetrante teve seu nome incluído no Cadastro de Reclamações Fundamentadas quando sequer havia sido verificada a prática do ato abusivo que lhe fora imputado, sendo delegada a análise para momento posterior, é de ser acolhida a sua irresignação, para que seja determinada a não inclusão ou retirada do seu nome do Cadastro de Reclamações, até a decisão definitiva do processo administrativo, sendo que a inclusão, ou não, seguirá a sorte do julgamento. Ordem concedida. ... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... (Continua)

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599 - TJSP. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Instauração da ação penal anteriormente à constituição definitiva dos créditos no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no CP, art. 337-A, em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. ... (Continua)

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