(DOC. VP 934.2733.7543.0306)

TJSP. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cobrança de saldo residual - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Decisão definitiva em ação coletiva desfavorável ao consumidor não o impede de propor uma ação individual - Aplicação dos CDC, art. 103 e CDC art. 104 e da Súmula 602/Cole

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