(DOC. VP 678.2950.6832.2809)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e de indenização por dano moral - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Demanda julgada procedente em parte para declarar a inexistência do mútuo, determinar a repetição simples do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Apelaram as partes - Coisa julgada - Matéria de ordem pública e cognoscível,

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