Jurisprudência sobre
decisao definitiva
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601 - TJSP. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Instauração da ação penal anteriormente à constituição definitiva dos créditos no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no CP, art. 337-A, em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. ... ()
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603 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por banco do Brasil S/A. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214/TST, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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604 - TST. A córdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: - ...dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a ilicitude da terceirização de serviços e declarar formado o vínculo de emprego diretamente com o BANCO ITAUCARD S.A. nos termos da fundamentação acima, devolvendo os autos à ... ()
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605 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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606 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.
Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento. ... ()
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607 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Ajuizamento prematuro, pelo Ministério Público, da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa para a válida instauração da «persecutio criminis. Invalidação do processo penal de conhecimento, desde o oferecimento da denúncia, inclusive. Pedido deferido. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 83.
«Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no Lei 8.137/1990, art. 1º, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário («an debeatur), além de definido o respectivo valor («quantum debeatur), sob pena de, em incorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público.... ()
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608 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar dentro da legalidade. Ilicitude probatória não comprovada. Reiteração de pedido. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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609 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.
Recurso pela despronúncia. Subsidiariamente, pela desclassificação do crime ou pela exclusão de qualificadora. Descabimento. ... ()
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610 - TST. Direito processual. Recurso de revista principal conhecido. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo superado. Reautuação antes da inclusão em pauta.
«1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, cabendo a reautação como «recurso de revista, e a análise de ambos os recursos interpostos na mesma sessão, proferindo-se um único acórdão com a decisão definitiva da Turma. No mesmo sentido: ARR-612385-53.2009.5.12.00034, relatora Ministra Kátia Arruda, adiado na Sessão de 18/11/2015 e julgado como recurso de revista na sessão de 2/12/2015.2 - Reautuação já determinada mediante despacho.... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de multa. Sentença de procedência, ante o reconhecimento da prescrição. Insurgência do embargado. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Decisão definitiva no processo administrativo 14/00/130102/2007, no sentido de a manutenção do Auto de Infração 417.763, publicada mais de cinco anos após a data em que o crédito se tornara exigível. Aplicável a Súmula 218 de sua súmula de jurisprudência desta Corte estadual à espécie. Assim, mostra-se incontroverso o fenômeno temporal (prescrição), como reconhecido pela magistrada a quo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTS;507 E 508 DO CPC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. -
Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. 2. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova da intenção, do dolo processual, assegurado o direito constitucional de ação. 3. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido.... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão agravada que manteve a verba honorária proveniente da fase de conhecimento da ação civil pública - Inadmissibilidade no caso concreto - Decisão anterior consolidada não arbitrou honorários advocatícios em favor do patrono do exequente - Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. ... ()
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614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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615 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). ... ()
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616 - STF. Recurso extraordinário. Cabimento. Decisão cautelar, desde que definitiva: consequente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insusceptível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.
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617 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Superendividamento. Reforma da decisão.
O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. Os documentos constantes nos autos de origem, em especial o contracheque, demonstram o superendividamento da agravante com descontos referentes aos empréstimos celebrados em somatório que alcança quase 60% de seus rendimentos líquidos, desrespeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, comprometendo, por certo, sua subsistência e de sua família. Em sede de cognição sumária e tendo em vista a necessidade de observância dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial, deve prevalecer a determinação da Lei 10.820/2003, segundo a qual os descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil não podem exceder a 35% da remuneração disponível do trabalhador. Assim, avaliando-se os interesses envolvidos, bem como o comando legal, a prudência recomenda a reforma da decisão recorrida, limitando os descontos efetuados no contracheque da agravante, decorrentes dos contratos em discussão, ao percentual de até 35% da sua remuneração líquida. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA SOB A TESE DE QUE A DECISÃO ATACADA VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO QUE PEDE O RECEBIMENTO DO APELO.
1.A decisão que não recebeu a apelação consignou que as «decisões definitivas a que se refere o CPP, art. 593, II são aquelas que põem fim ao processo, o que não seria o caso. ... ()
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619 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.
1.A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... ()
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620 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Determinação de suspensão do levantamento da quantia penhorada. Hipótese em que a exequente alega tratar-se de filial da executada e postula o levantamento do importe constritado. Consideração de que a embargante é pessoa jurídica diversa, com CNPJ distinto, denominada como empresa controladora indireta da executada, cabendo, nesta fase processual, considerar o princípio da autonomia patrimonial e da excepcionalidade da invasão de patrimônio de terceiro. Acerto do processamento dos embargos de terceiro com suspensão de medida expropriatória do bem objeto do litígio (CPC, 678) para evitar risco de dano grave e de difícil reparação, até a decisão definitiva destes embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exoneração de alimentos. Decretada a revelia na parte ré, ora agravante. Gratuidade de justiça requerida após sentença transitada em julgado. CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98. Magistrado a quo que deferiu pedido de gratuidade de justiça, mas sem efeitos retroativos. Irresignação da parte ré. Requerimento de gratuidade de justiça que pode ser formulado em qualquer fase processual, nos termos da norma contida no CPC, art. 99. Concessão do benefício após decisão definitiva, com efeitos de coisa julgada, que não deve produzir efeitos retroativos (ex tunc), e afastar condenação imposta por sentença transitada em julgado. Precedente. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pleiteada a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.130/1921 quanto a tipicidade da conduta prevista no art. 11, I e à sanção de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 12, III, ambos da LIA - Inviabilidade - Irretroatividade das normas relativas ao direito material - Questão definida pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 - Aplicabilidade, no caso, da decisão que concedeu liminar na ADI 6.678/21 do STF, para suspender a execução da penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada ao autor enquanto não proferida decisão definitiva na referida ADI - Prosseguimento da execução em relação às demais penalidades aplicadas - Recurso provido em parte... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores, contudo, condicionado à existência de decisão definitiva. Recurso parcialmente provido para afastar o levantamento dos valores bloqueados até eventual trânsito em julgado da sentença favorável à parte... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão definitiva. Multa, contudo, que se apresenta desproporcional, admitindo revisão. Redução da multa que se mostra possível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00... ()
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625 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Reconhecimento do direito ao desembaraço da mercadoria, mediante prestação de caução, na via judicial. Pretensão de liberação do valor da caução. Descabimento. Inexistência de decisão definitiva quanto à sanção de perdimento, na via administrativa. Garantia para assegurar a efetividade da pena. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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626 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.
«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução definitiva. Levantamento de valores. Prestação de caução. Desnecessidade.
«1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. ... ()
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628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FORNECIMENTO DE MÉDIA PARA BAIXA TENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE JÁ REALIZOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO REBAIXAMENTO DE CARGA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM LOGRAR ÊXITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXA À EXORDIAL, NO QUAL CONSTA A APROVAÇÃO PELA RÉ DO PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA OU CÁLCULO DA DEMANDA INDIVIDUAL, BEM COMO A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REBAIXAMENTO DE CARGA. PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O SISTEMA DE MICRO GERAÇÃO FOI APROVADO, O QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO EM APREÇO. PERIGO NA DEMORA. ESPERA POR UMA DECISÃO DEFINITIVA QUE PODERÁ ACARRETAR O AUMENTO NA FATURA DE CONSUMO, QUE GIRA EM TORNO DE R$ 2.000,00, COM RISCO DE INADIMPLEMENTO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO QUE ANTECIPA A TUTELA NÃO OSTENTA CARÁTER IRREVERSÍVEL, PODENDO SER MODIFICADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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629 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão não definitiva. Impossibilidade de imediato processamento.
«Caso de recurso extraordinário interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do CF/88, art. 102, III, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, «mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte para ciência da constituição definitiva do crédito tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando a devolução dos autos à origem e estabelecendo: a) «O acórdão recorrido consignou: «Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 1248943, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no CTN, CTN, art. 174, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, pelo despacho que determina a citação. No caso, o débito cobrado foi constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 30/11/2004. A exigibilidade do crédito ficou suspensa de 29/12/2004 (fl. 50), em razão de impugnação apresentada pelo executado na via administrativa, até 09/03/2009, data em que foi intimada do indeferimento do seu recurso (CTN, art. 151, III). Assim, o lustro legal já havia decorrido quando da propositura da ação em 11/03/2014. Ressalte-se que, de acordo com o citado CTN, art. 151, III, é a impugnação que suspende a exigibilidade do crédito. Destarte, o prazo volta a correr quando da intimação do contribuinte da decisão que a analisou, eis que nesse momento a impugnação está encerrada. Não existe amparo legal para o argumento da FN de que o lustro legal somente volta a correr 30 dias após esse ato, porquanto a expectativa de recurso não é causa de suspensão prevista em lei (fl. 230, e/STJ); b) a Primeira Seção do STJ editou a Súmula 622/STJ que dispõe: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial; c) isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado; d) com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVAÇÃO, BEM COMO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO RECONHECEU O TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se é cabível aguardar o julgamento de recurso em processo conexo para decidir sobre o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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633 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214/TST, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de restituição de valores sequestrados. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser incabível o manejo de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional que manteve decisão de bloqueio de valores da conta do recorrente, por tratar-se de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - VIGÊNCIA DA DELEGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA OPÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ILEGALIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
- Odeferimento da liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, com a demonstração da relevância do motivo em que se baseia a pretensão e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante, caso este venha a ser reconhecido na decisão de mérito. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. ... ()
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637 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Minorante. Possibilidade. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-2 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
Conforme os termos da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-2 do TST, a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, com fundamento em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial e com remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Considerando o caráter manifestamente improcedente do agravo interno, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.... ()
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639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . INESPECIFICIDADE DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DOSTF.
Descabe o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1030, II, à luz da decisão definitiva do STF acerca do Tema 1046 do ementário de repercussão geral do STF, se o entendimento da Turma não guardou correlação com a tese de mérito sobre a «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Mantido, pois, o acórdão turmário, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior.... ()
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640 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA -
Parcelas de trato sucessivo -Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. ... ()
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641 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.
«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... ()
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642 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.
«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... ()
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643 - TRT3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«A execução provisória, via de regra, é promovida até a penhora, na esteira do CLT, art. 899, a fim de privilegiar a celeridade processual, adiantando as discussões de acertamento de valores, vedados quaisquer atos de alienação, sendo que, contra a Fazenda Pública sequer há penhora pela evidente violação legal. O processamento da execução provisória em face do ente público, com o cumprimento de todos os atos a ela inerentes, não traz prejuízo para a Executada, visto que não se determina o pagamento do crédito, que somente pode ser efetivado por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. Releva salientar que, na hipótese de ser revertido o comando exeqüendo, os cálculos serão adequados à decisão definitiva, quando transitada em julgado.... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO.
Definição quanto à possiblidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tema 1264, do STJ. Recursos Especiais REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Sobrestamento do julgamento da apelação até decisão definitiva pelo E. STJ.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.
O TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional tem caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Não obstante, consta no decisum agravado o exame de questão não suscitada no recurso de revista, motivo pelo qual deve ser acolhido o presente apelo para decotar o trecho de sua fundamentação. Agravo conhecido e parcialmente provido.... ()
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647 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que entendeu que O d. Juízo do inventário não é competente para decidir questão que está sendo discutida em outra lide e manteve a reserva de bens em favor da viúva. Descabimento. Ajuizamento de ação própria visando a declaração da existência de esforço comum para aquisição de bens. Alegação de decadência do direito que deve ser arguida na ação em que se discute o esforço comum. No mais, de rigor o regular prosseguimento do rito do inventário, com a reserva de bens em favor da agravada, em montante equivalente ao que possa vir a ter direito com a decisão definitiva favorável na ação declaratória, à luz do art. 628, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A decisão monocrática agravada decidiu de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, portanto não se verifica carência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar as agravantes de cobrar o pagamento dos valores apurados em vistoria e de negativar o nome da agravada por falta de pagamento de tais valores, sob pena de multa. Pretensão à revogação negada. Em havendo divergência entre as partes acerca dos reparos que devem ser realizados às expensas da locatária, prudente que a cobrança a eles relativo seja suspensa nos termos da r. decisão agravada até ulterior decisão definitiva sobre o assunto. Caução. Juízo a quo que determinou o depósito nos autos, o que resguardará o direito de ambas as partes até que a controvérsia seja dirimida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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650 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos de devedor pendentes de julgamento em grau de apelação. Decisão que indefere pedido de suspensão de praças e torna definitiva a execução. Circunstância em que aplicável a Súmula 317/STJ, sendo definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos de devedor. Recurso não provido.
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