(DOC. VP 766.4147.2939.1863)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Definição quanto à possiblidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tema 1264, do STJ. Recursos Especiais REsp. 2.092.190/SP/STJ, REsp. 2.121.593/SP/STJ e REsp. 2.122.017/SP/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote