(DOC. VP 241.1290.9451.6553)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar dentro da legalidade. Ilicitude probatória não comprovada. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular as provas obtidas por meio de indevidas buscas pessoal e domiciliar, baseadas apenas em denúncia anônima. A matéria já havia sido analisada em recurso anterior, com decisão definitiva do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado e decidido em recurso anterior. III - Razões de decidir 3 - A reiteração de pedido já de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote