(DOC. VP 544.9662.9767.8740)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTS;507 E 508 DO CPC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. -

Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. 2. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova da intenção, do dolo processual, assegurado o direito constitucional de ação. 3. Recurso parcialmente conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote