(DOC. VP 527.7156.6204.6460)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de multa. Sentença de procedência, ante o reconhecimento da prescrição. Insurgência do embargado. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Decisão definitiva no processo administrativo 14/00/130102/2007, no sentido de a manutenção do Auto de Infração 417.763, publicada mais de cinco anos após a data em que o crédito se tornara exi

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