(DOC. VP 945.1079.6078.4989)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento. Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Legítima defesa. Ponto destituído de comprovação cabal e, assim, suscetível a debate. Inviabilidade de despronúncia. Conflito de versões. Regra de competência do juiz natural, aqui

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