Jurisprudência sobre
decisao definitiva
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651 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de multa e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Afastamento dos maus antecedentes considerados no julgado condenatório, por terem sido aferidos a partir de processos sem decisão definitiva e por fatos posteriores aos apurados nestes autos - Aplicação do redutor do parágrafo 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, ante o preenchimento dos requisitos para sua concessão - Diminuição à fração de 2/3 (dois terços), haja vista a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - Cabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por atendidas as condições previstas no CP, art. 44 - Regime prisional aberto estabelecido - Redução da pena de multa impossibilitada por ausência de previsão legal - Providência adotada pelo legislador ordinário segundo mandado de criminalização constitucional - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉ QUE OBTEVE PARA SI, MEDIANTE ARDIL E MEIO FRAUDULENTO, VANTAGEM ILÍCITA, NO VALOR DE R$ 1.387 REAIS, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A EM ERRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DA RÉ, A QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DESABONADORAS REFERENTES AO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE A APELANTE TRABALHAVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL, EXAMINADA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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653 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO DO PACIENTE CONTRA DECISÃO JÁ DEFINITIVA - INVIABILIDADE.
Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de ação própria, no caso, a Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 621. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Ordem não conhecida.... ()
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654 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO DO PACIENTE CONTRA DECISÃO JÁ DEFINITIVA - INVIABILIDADE.
Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de ação própria, no caso, a Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 621. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Ordem não conhecida.... ()
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655 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Crime tributário. Nulidade do processo administrativo fiscal. Interferência constituição definitiva do crédito. 3. Decisão não definitiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Suspensão que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda de medida de proteção para regularização de guarda e decretou a extinção do processo. O pedido originário buscava a concessão da guarda definitiva da menor I.E.G.O. à sua irmã J.L.G.O. em razão da alegada negligência dos genitores e da situação de risco à qual a criança estava exposta. ... ()
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657 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Terço de férias e gratificação natalina. Base de cálculo. Composição pelo abono de permanência. Possibilidade. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Representativo da controvérsia 422/STJ rejeitado.
I - Embargante alega que a matéria versada nos autos estaria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.993.522), pugnando, assim, pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva da matéria. ... ()
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658 - STJ. Criminal. Hc. Contrabando. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II.Validade da Súmula 691/STF confirmada pela Suprema Corte.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «(...) infere-se que não houve violação do CPC/1973, art. 20, pois o acórdão recorrido apenas postergou o momento de fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista não haver decisão definitiva e que «rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no sentido de que 'os recorrentes não comprovaram, concretamente, a ameaça de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada', requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva - Ocorrência da preclusão. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Regime semiaberto. Violação tornozeleira eletrônica. Falta grave. Regressão do regime prisional. Cabimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Eventual superveniência. Regressão definitiva. Discussão. Inviabilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o Apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. ... ()
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662 - STF. Recurso extraordinário. Tema 118/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Conceito de faturamento. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 60, §4º. CF/88, art. 145, §1º. CF/88, art. 146-A. CF/88, art. 151. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, I, «b (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.718/1998, art. 3º, §1º e § 2º. Lei 1.637/2002, art. 1º, §1º e §2º. Lei 10.833/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão e decisão definitiva ainda não publicados, nem a tese jurídica fixada).
«Tema 118/STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 18; CF/88, art. 60; §4º. CF/88, art. 145, §1º; CF/88, art. 146-A; CF/88, art. 151; CF/88, art. 170, IV; CF/88, art. 195, I, «b (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.718/1998, art. 3º, §1º e § 2º. Lei 1.637/2002, art. 1º, §1º e §2º. Lei 10.833/2003, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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663 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com alimentos. Sentença reformada quanto ao percentual do pensionamento e tocante ao seu termo «a quo. Prevalecimento, desde o início, do «quantum fixado de maneira definitiva. CPC/1973, art. 512. CCB, art. 1.015, II.
«Cuidando-se de apuração de débito alimentar antigo, deve prevalecer o montante da pensão fixado em definitivo, de acordo com a regra de que «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso (CPC, art. 512). Consideração de crédito existente em favor do alimentante, sem incidência do disposto no CCB, art. 1.015, II, até porque não se trata de dívidas com causas distintas.... ()
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664 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com alimentos. Sentença reformada quanto ao percentual do pensionamento e tocante ao seu termo «a quo. Prevalecimento, desde o início, do «quantum fixado de maneira definitiva. CPC/1973, art. 512. CCB, art. 1.015, II.
«Cuidando-se de apuração de débito alimentar antigo, deve prevalecer o montante da pensão fixado em definitivo, de acordo com a regra de que «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso (CPC, art. 512). Consideração de crédito existente em favor do alimentante, sem incidência do disposto no CCB, art. 1.015, II, até porque não se trata de dívidas com causas distintas.... ()
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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a verossimilhança do direito alegado - Revisional lastreada em Cédula de Crédito Bancário e aditivos - Alegação de que os juros remuneratórios cobrados são abusivos, notadamente porque foram contados dias a mais no cálculo - Planilha apresentada na execução de título extrajudicial pelas agravadas na qual os dias de atraso coincidem com o laudo pericial apresentado pelos devedores e diverge da notificação extrajudicial enviada pela própria exequente. Valor incontroverso, devidamente depositado judicialmente, que representa quase 90% do alto valor pretendido com a execução - Imóvel dado em garantia que, ademais, é mais do que suficiente para garantir a satisfação integral do débito - Necessária maior cautela em razão da situação «in concreto - Perigo de dano iminente, notadamente porque já Iniciado o procedimento de consolidação da propriedade - Suspensão do procedimento de consolidação da propriedade, pelo menos até decisão definitiva da ação de origem, que se mostra mais adequada e plausível, notadamente porque há discussão acerca da legitimidade dos altos valores cobrados - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reversível - Precedentes - Decisão reformada para que seja confirmada a tutela recursal deferida anteriormente. Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa. Cabimento.
«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa. ... ()
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667 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. VERIFICADA NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIDA A DENÚNCIA É DEFESO AO MAGISTRADO REJEITÁ-LA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
1.Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. ... ()
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668 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
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669 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Razão de ser. Réu processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.
«... De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo. Daí porque - conforme acentuei naquela assentada - resta prejudicado "o sentido da política criminal justificadora do chamado sursis processual", se durante o período de prova o beneficiário vem a responder a outro processo, razão pela qual se afigura irrelevante não ter sido o paciente condenado, no caso, por decisão definitiva. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. ... ()
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Oposição contra Acórdão que reapreciou o Agravo de Instrumento ao qual anteriormente havia sido negado provimento, por determinação exarada em Recurso Especial pelo C. STJ, para análise dos requisitos de caracterização do bem de família - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Alegação de contradição - INEXISTÊNCIA - Ausência de decisão definitiva diante da pendência do julgamento do Recurso Especial - Bem de família comprovado - Pretensão de efeito infringente para que seja analisada tese ainda não enfrentada pelo Juízo a quo - INADMISSIBILIDADE - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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672 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.
«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Tutela antecipatória revogada. Devolução de valores a título de benefício previdenciário. Não incidência de juros de mora. Devedor que não deu causa ao atraso na restituição à entidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a revogação de tutela antecipatória, após decisão definitiva de mérito, não dá ensejo à cobrança de juros moratórios, por não haver ato ou omissão imputável à parte devedora que tenha dado causa a atraso na devolução de valores a título de benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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675 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.
«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e também transitada em julgado, não configura coisa julgada oblíqua, por isso não impede, que nesta ação, sejam apreciados os pressupostos específicos do CLT, art. 461. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... ()
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678 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão não definitiva. Não cabimento. Utilização de prova.
«1. É incabível recurso extraordinário interposto contra acórdão de natureza não definitiva, por força do CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial subjacente parcialmente conhecido e desprovido. Negativa de seguimento. Decisão definitiva. Violação ao CP, art. 33. CP. Óbice das Súmulas 284 e 355, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inocorrência. Quantidade e natureza da droga e petrechos apreendidos. Reformatio in pejus no julgamento de embargos infringentes e de nulidade. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido, pois nesta parte o recurso especial teve seguimento negado no Tribunal de Justiça, tendo a defesa interposto agravo interno que foi desprovido, com trânsito em julgado. Assim, a questão ficou decidida de forma definitiva. Precedentes. ... ()
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680 - STF. Agravo interno na reclamação. Concurso público. Notário. Atribuição de pontos quando da avaliação de títulos. Alegação de ofensa àADI 3.522. Posterior confirmação da decisão reclamada no julgamento de agravo de instrumento pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Questão jurídica decidida de forma definitiva. Superveniente perda de objeto. Reclamação prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1. A posterior confirmação da decisão reclamada em pronunciamento definitivo emanado pelo próprio Supremo Tribunal Federal acarreta a perda superveniente do objeto da reclamação. ... ()
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681 - STF. Constitucional. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Processo legislativo. Apreciação de vetos presidenciais (CF/88, art. 66, §§ 4º e 6º). CTN, art. 151.
«1. A concessão de liminar, em mandado de segurança, supõe, além do risco de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a elevada probabilidade de êxito da pretensão, tal como nela formulada. ... ()
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682 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de direito de regularização de sua moradia no programa REURB - Pretensão de improcedência da ação ou sua suspensão até que seja emitida decisão definitiva no processo de regularização - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada e, na hipótese de existência de moradores no local, determinou que deverá o MUNICÍPIO-autor providenciar sua remoção para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais - Determinou que, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da parte requerida - Decisão escorreita e mantida - Construção sem licença e alvará - Necessidade de remoção do núcleo familiar da requerida pois constatada que a construção foi erigida em área de alto risco de escorregamento, não havendo nem mesmo a possibilidade de regularização de tal construção - Poder de Polícia do Município - Em que pese o interesse social, não pode este se sobrepor à segurança da vida das pessoas que habitam o imóvel avaliado com alto risco - Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE DE DISPOR APENAS DE 50% DO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A OUTRA METADE CABE AO CÔNJUGE-VIRAGO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA TESTAMENTEIRA. SISTEMA SUCESSÓRIO BRASILEIRO QUE DISTINGUE ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS, CONFORME ART. 1.857, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO HÁ SETE ANOS, BEM COMO QUE ESTES ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO S.T.F. QUE ADMITE A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ADQUIRIDOS SOB ESFORÇO COMUM, MESMO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE QUE APENAS PODERÁ SER COMPROVADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DO INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS REAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, E AINDA, QUANTO AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JÁ DISTRIBUÍDA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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684 - TRT3. Execução. Pendência. Recurso. Agravo de petição. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.
«Constatado que a decisão que se pretende executar ainda não transitou em julgado, aguardando pronunciamento do STF sobre a licitude da terceirização, matéria declarada como de repercussão geral, não há como se dar início à execução definitiva do julgado.... ()
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685 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato omissivo. Demora em decidir o pedido formulado pelos impetrantes. Direito à razoável duração do processo. Segurança parcialmente concedida.
I - Mandado de Segurança impetrado pelos sucessores (viúva e filho) do requerente da anistia política, Enildo Cuevas Donadio, falecido em 19/03/2005, contra ato omissivo da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na ausência de decisão definitiva no Requerimento de Anistia 2002.01.08470, formulado em 11/02/2002, e nos requerimentos anexos. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290/STF. INCABÍVEL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que determinou a suspensão da liquidação definitiva de sentença, sob o fundamento de que a matéria estaria abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290. O agravante sustenta que a suspensão é incabível, pois a decisão que originou a liquidação não se fundamenta em ação coletiva ou em acórdão do STJ, mas em sentença individual definitiva. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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688 - TJSP. Habeas Corpus: expedição de guia de execução definitiva e determinação de cumprimento de pena em unidade prisional específica.
Perda parcial de objeto: superveniência de r. decisão do C. STJ que determina expedição da guia de execução definitiva (art. 659, do Cód. Proc. Penal).Inadequação do instrumento constitucional para apressar ou substituir decisão futura.Habeas Corpus: limites objetivos de cognição.Pedido não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUDIÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que deixou de reconhecer nulidade por ausência de oitiva judicial em caso de reconhecimento de falta grave. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial não definitiva.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. . ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial não definitiva.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. . ... ()
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692 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial não definitiva.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes. ... ()
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693 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação revisional de cédula de crédito rural. Pretensão recursal voltada à determinação de suspensão do curso do andamento do processo, em razão do Tema 1290, do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Hipótese que, da atenta leitura da decisão proferida no recurso extraordinário 1.445.162/DF, infere-se que o decreto de suspensão alcança todas as demandas pendentes que tratam da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação pelos índices da caderneta de poupança, como se dá na espécie, não circunscrita a suspensão apenas às ações fundadas no título executivo constituído na ação civil pública, objeto daquele recurso. Determinação de suspensão do curso do incidente até decisão definitiva, acerca do tema, pela Suprema Corte. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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697 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.
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698 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Desativação temporária da conta mantida pela autora na plataforma Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, aduzida pela ré, de perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de restabelecimento do acesso à conta. Concessão de tutela provisória que se reveste de provisoriedade e precariedade e, nesse sentido, precisa ser confirmada por decisão definitiva para formar coisa julgada material. Mérito. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gestão de negócios. Criptomoedas. Medida cautelar de arresto deferida em relação aos réus. Irresignação. Arguição de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Tal questão, embora seja de ordem pública, não pode ser examinada por este Eg. Tribunal. De fato, na medida em que não foi examinada pelo Juízo a quo. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Arresto-cautelar. Como já decidido em situações análogas por esta C. Câmara, nada há de desarrazoado no entendimento exarado pelo Juízo a quo, que procurou evitar a dilapidação do patrimônio dos agravantes, com fundamento no dever-poder geral de cautela do magistrado. Ademais, o arresto não implica em ato de disposição. De fato, com o arresto o Judiciário individualiza bens e cria preferência para o agravado, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio. Destarte, o arresto em absoluto implicará em caráter automático em disponibilização da titularidade de domínio à parte agravada. Ou seja, os bens arrestados pertencem aos agravantes. Simplesmente, permanecerão individualizados pelo Poder Judiciário. Outrossim, não haverá prejuízo aos agravantes no aguardo do julgamento da ação, posto que, até que seja proferida decisão definitiva acerca de sua suposta responsabilidade, o valor arrestado não será levantado pelo autor. Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal, inclusive envolvendo os ora agravantes. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido
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700 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157, §2º II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE FOI IMPOSTA À PACIENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE DECORRE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DA ADOLESCENTE, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ECA, art. 190, SENDO EXPEDIDO IMEDIATAMENTE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, VÊNIA, INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, QUANDO OS ANTERIORES FORAM ULTRAPASSADOS, PELO ESTADO DE LIBERDADE VIVENCIADO PELA PACIENTE. NO CASO, NÃO FOI DETERMINADA QUALQUER MSE PROVISORIAMENTE A ORA PACIENTE, NÃO HAVENDO UMA MEDIDA CAUTELAR A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, E SIM MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, O QUE PERMITE O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. A ORDEM É CONCEDIDA PARA CONFERIR TAMBÉM O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA MENOR. OFICIE-SE. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA PACIENTE COM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE PARA TAL FIM E INTIMANDO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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