(DOC. VP 195.8772.6007.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. 2 - A revisão da conclusão da sentença e do acórdão sobre a constituição definitiva do crédito tributário exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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