(DOC. VP 774.2752.7712.4643)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO DO PACIENTE CONTRA DECISÃO JÁ DEFINITIVA - INVIABILIDADE.

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de ação própria, no caso, a Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 621. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Ordem não conhecida.

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