(DOC. VP 175.8975.0000.2500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão não definitiva. Não cabimento. Utilização de prova.

«1. É incabível recurso extraordinário interposto contra acórdão de natureza não definitiva, por força do CF/88, art. 102, III. Precedentes. 2. É inadmissível apelo extremo quando a matéria suscitada não tiver sido objeto de análise pelo acórdão recorrido, por lhe faltar o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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