(DOC. VP 145.3492.7000.2800)

STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, IX, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE [JURNUM=606.358/STF EXI=1]606.358/SP[/JURNUM] - Tema 257/STF - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança de

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