(DOC. VP 743.1411.4924.6050)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que não conheceu de agravo de instrumento - Agravo da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando sua extinção - Decisão definitiva que deve ser atacada por apelação - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inteligência do art. 203, §1º e 1009, §1º, ambos do CPC - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote