(DOC. VP 160.3913.1924.8164)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa reco

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