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(DOC. VP 351.7490.7857.0856)

TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma da sentença condenatória com absolvição ou redução da pena aplicada - V. acórdão condenatório transitado em julgado - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ, liminarmente.  

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