(DOC. VP 195.0274.4006.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Decisão definitiva de recurso administrativo. Termo inicial da contagem prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, é possível extrair dos documentos constantes dos autos que a constituição definitiva do crédito em questão ocorreu no d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote