(DOC. VP 843.8685.5764.2994)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE COBRANÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las.

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