(DOC. VP 190.0875.7005.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão definitiva. Coisa julgada. Elaboração de cálculos de liquidação. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem negou a apelação com base no seguinte: «[...] em que pese o provimento integral da apelação do autor, houve omissão acerca da condenação em honorários advocatícios, que deveria ter sido objeto de embar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote