(DOC. VP 153.8666.6830.0310)

TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente, ante a inexistência de título executivo judicial. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Adequada a cobrança, no mesmo processo, de valores pagos a menor, nas parcelas do plano de saúde, decorrentes de tutela concedida e depois revogada por decisão definitiva. Responsabilidade objetiva que decorre de lei (art. 302, I e par. único, do CPC). Precedente da Câmara e do STJ. Divergência quanto ao cálculo apresentado pela Exequente. Questão que deverá ser dirimida perante o Juízo «a quo". Sentença reformada. Prosseguimento do incidente determinado. Recurso provido

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