(DOC. VP 200.5891.4001.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.

«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). 2 - Em razão de sua provisoriedade, são medidas sujeitas à modificação a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, parte final, e CPC/1973, art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final

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