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151 - STJ. Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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152 - STF. Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.
«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... ()
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153 - STJ. Denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição de conduta que se subsume ao tipo penal. CPP, art. 21.
«Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo «prima facie para o exercício do direito de defesa pelo acusado.... ()
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154 - TRT2. Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte. Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.
«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte) e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).... ()
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155 - STJ. Tipo penal. Enquadramento. O enquadramento em certo tipo penal ocorre considerados os fatos contidos na denúncia, sendo que a classificação nesta última não vincula o órgão julgador.
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156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 912/STJ. Tributário. IPI. Importação. Fato gerador. Sujeito passivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II e 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2002, art. 9, I e Decreto 7.212/2002, art. 35, I (RIPI/2010). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 912/STJ - Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).
Tese jurídica firmada: - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Anotações Nugep: - EREsp 1.403.532 sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: «Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II e CPC/2015, art. 1.040, III, e o contido no art. 256, V, § 1º, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do feito até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 906/STF da sistemática da repercussão geral.»
Art. 256-V, §1º, do RISTJ - A revisão ocorrerá nos próprios autos do recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.
Informações Complementares: - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para admitir o processamento dos embargos de divergência como repetitivo e determinou o retorno dos autos à Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (Julgado em 06/05/2015, acórdão publicado em 25/09/2015).
Repercussão geral: - Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. » ... ()
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157 - STJ. Descaminho. Dolo genérico.
«O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, genérico, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte o pagamento do tributo. Nenhuma outra conduta é exigida, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato de mútuo 444456067, condenar o requerido ao pagamento de danos materiais por todo o período de descontos indevidos, na forma dobrada, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Contrato de empréstimo pessoal celebrado ilegitimamente em nome da demandante, impondo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de dívida. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Autora que foi indevidamente privada de parte de seu benefício previdenciário em razão de fraude, tendo que contratar advogado e acionar o Poder Judiciário, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. A soma dos descontos representara mais de 50% do valor de seu benefício previdenciário de forma a comprometer sua subsistência. Indenização que visa incentivar e alertar o Banco para a necessidade de agir com mais segurança e cautela para evitar esse tipo de contrato fraudulento. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Sentença mantida neste aspecto. Honorários advocatícios. Majoração. Acolhimento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Verba sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da indenização por danos morais. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação movida contra o ex-Prefeito e servidores do Município de Monte Castelo. Sentença que condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XI e XII e 10, II, IX e XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença pelo fato de ter enquadrado a conduta dos réus em mais de um tipo previsto na LIA, em suposta inobservância ao art. 17, § 10-D, da mesma lei. Nulidade não caracterizada. Dispositivo que entrou em vigor quando o feito já havia sido saneado. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma. Respeito aos atos processuais já praticados. Uso irregular de verba pública. Utilização de notas fiscais referentes a supostas despesas com viagens que, em realidade, não foram realizadas pelos servidores. Prestações de contas fictícias que serviram para justificar a saída de dinheiro dos cofres públicos. Dolo específico e enriquecimento ilícito dos réus bem demonstrados. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Possibilidade de cumulação das sanções. Penas que, no caso dos autos, foram aplicadas com observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o dano a ser ressarcido e sobre a multa civil desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Possibilidade de retificação de ofício do termo inicial dos juros de mora, sem que isso caracterize reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Recursos não providos, com observação... ()
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160 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos deduzidos (narra mihi factum, dabo tibi ius). Boa-fé evidente. CPC, art. 322, § 2º. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou, bem como a existência de relevante degrau de consumo. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, sequer apto a aparelhar o corte. Tema Repetitivo 699. Indevida imputação de fraude e cálculo abusivo de inexigível débito, permeado por ameaça de ilegal corte de serviço essencial com base em diferenças de consumo e numa incomum conta de R$ 51.063,19. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. STJ, Súm. 227. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
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161 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.
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162 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Fundamento inerente ao tipo penal. Pena redimensionada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente à consequências do crime (efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos. ... ()
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163 - TJSP. Apelação Cível. Contrato Administrativo.
Cobrança - Prestação de serviços de remoção de pacientes adulto, infantil e neonatal, com ambulâncias Tipo B (suporte básico), e Tipo D (UTI Móvel), com cobertura 24 horas para os hospitais integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal - Prescrição - Decreto 20.910/1932, art. 4º - Prazo prescricional que é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo até a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo - Demora a que a contatada não deu causa - Afastamento. Cobrança - Prestação de serviços de remoção de pacientes adulto, infantil e neonatal, com ambulâncias Tipo B (suporte básico), e Tipo D (UTI Móvel), com cobertura 24 horas para os hospitais integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal - Caráter emergencial - Superveniente rescisão - Serviços efetivamente prestados de forma adequada e com excedentes - Pagamento parcial - Inadmissibilidade - Crédito reconhecido e ratificado em situações distintas - Necessidade de ratificação pela atual gestão - Ocorrência - Direito ao recebimento - Pedido julgado procedente. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. «In dubio pro reo. Manutenção da sentença. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Apelado processado, acusado da prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Ausência de prova do obrar doloso. Tipo de injusto cujo reconhecimento da conduta como contrária ao direito exige o desvalor da ação, representado pelo dolo e, não apenas, o desvalor do resultado. «O dolo é a vontade consciente resultante da soma do conhecimento e da voluntariedade básica de todo o comportamento humano, e que o mesmo implica `querer' no sentido, pelo menos, de aceitar. Ainda que somente se adicione à voluntariedade geral do comportamento o conhecimento de que se realiza o tipo, o objeto do conhecimento converte-se também em objeto de vontade (...). A adição do conhecimento afeta, pois, o conteúdo daquilo que se quis, isto é, da vontade”. Correta a absolvição.... ()
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165 - STJ. Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.
«O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como «delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.... ()
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166 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Caracterização. Prática de atos de libidinagem e de conjunção carnal completa mediante violência presumida. Superveniência da Lei 12015/09. Diploma legal que, ao unificar num só tipo penal figuras penais previstas em tipos autônomos, criou tipo misto cumulativo, e não alternativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração legislativa que buscou reforçar a proteção do bem jurídico e não enfraquecê-la, mesmo porque, pretendesse o legislador criar um tipo penal de ação única, ou misto alternativo, não distinguiria a conjunção carnal de outros atos libidinosos. Condenação mantida. Recurso improvido.
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167 - STF. Insubmissão. Tipo penal militar.
«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... ()
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168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJSP. CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.
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170 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal.
«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... ()
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171 - STJ. Furto. Chave falsa.
«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do resultado. O art. 121, # 1º, I (motivo torpe) qualifica a - conduta. O art. 129, # 1º, I «Se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias é relativo ao - resultado. No crime de - furto - a conduta é «subtrair para si, ou para outrem. O resultado corresponde ao «deslocamento do objeto material da disponibilidade da vítima. O art. 155, # 4º expressa: «Se o crime é cometido traduz idéia de comportamento, conduta; diz respeito ao «modus agendi. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva que desborda do tipo penal.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela acusação, que a conduta perpetrada pelo agente subsume-se ao tipo penal previsto no CP, artigo 157 - Código Penal, e não ao tipo previsto no artigo 155 do mesmo diploma legal, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo «charter. Horário e itinierário em aberto. Indenização indevida.
«No vôo tipo «charter, constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala. ... ()
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174 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.... ()
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175 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.
«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... ()
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176 - STF. Pena. Tipo. Prescrição. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia e sem decisão condenatória, prazo superior ao referente à prescrição, considerada a pena em abstrato prevista para o tipo, cumpre extinguir o processo ante a prescrição da pretensão punitiva.
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177 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, com redação dada pela Lei 9.677/1998. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Precedente. Alcance. Tipo misto alternativo. Recurso extraordinário Acórdão/STF (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário da redação original do tipo.
1 - A Corte Especial do STJ pronunciou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, tendo em conta a violação do princípio da proporcionalidade pelo legislador na fixação em abstrato da pena (AI no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 10/4/2015). ... ()
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178 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.
«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu, a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori, a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inteligência das disposições constitucionais e legais que, no tocante ao IPI, regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49).... ()
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179 - STJ. Tributário. IPI. Produto industrializado. Móveis sob encomenda. Afastamento da incidência do ISS. Incidência do IPI. CTN, art. 46, parágrafo único. Súmula 143/TFR. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º.
«Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação alterada. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o material a prestação de serviço. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do STF.... ()
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180 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.
«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do CTN, art. 46, I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.... ()
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime pelo uso de arma de fogo ilegal. Elemento insíto ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de fogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às elementares do tipo penal. ... ()
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182 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por erro de tipo e, subsidiariamente, por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e do policial assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Erro de tipo essencial não configurado, tendo em vista a plena cognoscibilidade do agente acerca de todas as elementares do tipo penal violado, incluindo o objeto material do crime - Inviável a aplicação do princípio da insignificância - Óbice em razão da presença da reincidência - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso não provido
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183 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.
«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando não há prova de que o agente incorreu em erro sobre circunstâncias elementares do tipo. A exasperação da reprimenda pela ocorrência do crime continuado deve ser diretamente proporcional ao número de condutas praticadas. Precedentes do STJ.... ()
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185 - TJRS. Aplicação do aumento referente ao roubo majorado, por analogia. Inviável.
«O concurso de pessoas configura qualificadora no delito de furto, gerando um novo tipo penal, enquanto que, no delito de roubo, é mera majorante do mesmo tipo penal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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186 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor nas vítimas - Caracterização
Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas, foram sérias e idôneas, infundindo-lhes verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização Resta caracterizado o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado em favor da ofendida. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação denegada na via administrativa. Documentos não apresentados. Procedimento prévio. Reconhecimento na fase defensiva da execução fiscal. Óbice legal. Súmula 83/STJ. Precedente. Resp1.008.343/SP. Inaplicável por dissonância factual entre os casos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios. ... ()
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188 - STJ. Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.
«I - O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou comprovado, além das provas testemunhais suso mencionadas, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Ato Libidinoso (f Is. 62/69 - INQ5 - evento 01 - autos originários). Portanto, não há dúvida quanto à existência do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, na moldura do tipo descrito no CP, art. 217-A". ... ()
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190 - STJ. Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Utilização de telefone celular clonado. Tipicidade inocorrente. Inocorrência de lesão a bem jurídico da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, art. 109, IV.
«A conduta de utilizar telefone celular clonado não se amolda ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183 (Lei das Telecomunicações). (...) Ainda, o outro delito que atrairia a competência da Justiça Federal diria respeito ao uso de celulares clonados pelos réus. O Juízo Estadual entende que a melhor solução seria tipificar a conduta, em tese, criminosa, no delito do Lei 9.472/1997, art. 183 (Lei das Telecomunicações), e assim descreve o tipo penal: «Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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192 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime de ação múltipla. Desnecessidade de intenção especial de agir. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo penal previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é de ação múltipla, consumando-se com a realização de qualquer uma das condutas descritas no seu tipo. Não se exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo genérico para o aperfeiçoamento do ilícito penal.... ()
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193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC/1973, art. 543-C.
«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.... ()
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194 - TJMG. Homicídio. «Brincadeira tipo roleta russa. Dolo eventual.
«O agente que pratica a «brincadeira tipo roleta russa, sabendo que a arma está municiada, pondo-se a abrir e fechar o tambor da mesma por diversas vezes, acionando o gatilho em direção à vítima, causando-lhe a morte, age com dolo eventual, pois assume o risco de produzir o resultado, sendo de se afastar a tese de homicídio culposo.... ()
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195 - STJ. «Habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.
«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.... ()
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196 - STJ. Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 485.
«Os brocardos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius, aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi.... ()
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197 - TJRJ. Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.
«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... ()
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198 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Furto de materiais de construção em campo de obras. ... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Erro de tipo. Tese não combatida. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo não provido.
«1. A mera menção às «ponderações pertinentes à compleição física da vítima, sem desenvolvimento da tese, não é suficiente para afastar o fundamento do acórdão pautado no erro de tipo. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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