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201 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.
«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação dos princípios da culpabilidade e proporcionalidade, ambos de estatura constitucional, fincadas no Estado Democrático de Direito. Sob este prisma, impende trazer à lume que o erro de tipo (essencial) - o qual exclui a tipicidade por carência da tipicidade subjetiva (BITENCOURT) - é a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal, sendo indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas, importando, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal (MAURACH). No caso dos autos, restou evidenciado na prova que o réu, inimputável, e por causa interna decorrente de sua própria doença, desconhecia a condição legal de vulnerabilidade da vítima (ausência da tipicidade subjetiva), requisito imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável previsto no § 1º do CP, art. 217-A, Código Penal. Conseqüência, pois, dessa análise, é que assim evita-se que sempre seja imposta à pessoa inimputável por doença mental medida de segurança (absolvição imprópria), quando ela, por exemplo, agiu em legítima defesa, ou, como no caso dos autos, incorreu em erro de tipo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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202 - TJSP. Estupro. Caracterização. Atentando violento ao pudor. Ocorrência. Reconhecimento do crime único. Possibilidade. Reforma Penal decretada pela Lei 12015/2009 que revogou a norma incriminadora do CP, art. 214, remetendo a sua redação para o tipo do artigo 213, sob a rubrica «estupro, formando as condutas um tipo penal misto. Recurso parcialmente provido.
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203 - TAMG. Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.
«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... ()
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204 - STJ. Corrupção de menor. Configuração. Lei 2.252/54.
«Para a configuração do tipo previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor. O só fato de o agente haver praticado a ação delituosa em companhia de menores sem incidir em qualquer das condutas «facilitar ou «corromper, refoge ao tipo objetivo descrito no predito preceito legal.... ()
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205 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.
«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... ()
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206 - STJ. Tributário. IPI. Empresa de construção civil. Não incidência. Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, «a.
«O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição.
I - Caso em exame... ()
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208 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu o réu, condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, com base na ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.... ()
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209 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição, o reconhecimento da tentativa ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. Fatos ocorridos em 2012. Uma significativa parte do depoimento da vítima revelou-se inconsistente porquanto há divergências entre o seu relato em sede policial e o seu relato em juízo, entretanto, é incontroverso que o réu lhe beijou na boca, fato este corroborado pelo conjunto probatório. Portanto, cuida-se de ato libidinoso de menor conotação sexual que pode se amoldar ao tipo penal do CP, art. 215-A Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, diante da ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Não se desconhece a orientação atual na Corte Superior tratada no Tema 1121, do STJ, contudo, o fato ora julgado data de 2012, de forma que, com base na proporcionalidade, esse novo entendimento do STJ deve ocorrer de forma prospectiva para não violar a segurança jurídica. Em suma, o caso concreto comporta a desclassificação do tipo penal imputado na denúncia para a norma descrita no CP, art. 215-A Provimento parcial do recurso.
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210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 61, II, «g, do CP, e 90 da Lei 8.666/93. Inocorrência. Exercício da função pública não integrante do tipo penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior sufragou entendimento no sentido de que o tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 (Estatuto das Licitações) pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo a condição de agente público elementar do tipo, de modo que não há bis in idem na aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, inciso II, alínea «g. ... ()
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211 - STJ. Regimental. Penal. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstância judicial das consequências do crime. Resultado da conduta que não extrapola o tipo penal. Valoração negativa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial das consequências do crime somente pode ser valorada negativamente quando os efeitos da conduta delituosa extrapolam o resultado previsto no tipo penal. ... ()
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212 - TJRS. Meio ambiente. Incêndio. Apelação. Lei 9.605/1998, art. 41 e Lei 9.605/1998, art. 50. Incêndio. Elementar do tipo não configurada. Queimada em restos de árvores. Objeto de especial preservação.
«a) Atear fogo a restos de árvores já sem vida, não configura o delito da Lei 9.605/1998, art. 41, cujas elementares são mata ou floresta, vegetação cerrada e de grande porte. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.
«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Entendo que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito são idôneos, pois extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando o aumento da pena-base. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - EXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE APENAS UM TIPO DENTRE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - REQUISITO NÃO OBSERVADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
A Lei 14.230/2021 introduziu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a exigência de que, para cada ato ímprobo, seja indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 17-C, §10-D). Tendo o autor atribuído à conduta apontada como ímproba mais de um tipo previsto na LIA, mesmo depois de intimado para sanar a referida irregularidade, é imperiosa a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.... ()
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217 - STJ. Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.... ()
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218 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-Base. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de elemento objetivo do tipo. Arquivamento da sindicância. Atipicidade não demonstrada. Oferecimento formal de representação na Corregedoria-geral de justiça de Minas Gerais. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do investigado e de testemunhas. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Recurso especial improvido.
«1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANAMENTO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DO MÉRITO. ART. 17, §§ 10-C E 10-D, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO NO ART. 10, V. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A Lei 14.230/2021 estabelece que o juiz deve delimitar a tipificação do ato ímprobo com base nos fatos narrados na inicial e no enquadramento legal apontado, sendo vedada a modificação posterior (art. 17, § 10-C). ... ()
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221 - STJ. Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena imposta ao paciente. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal infringido. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Redução ao mínimo legal.
«Não é possível a utilização de elementares do tipo para considerar desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, que contribuiria para o incremento da criminalidade em geral.... ()
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222 - STJ. Tributário. IPI. Empresa não tributada pelo IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.544/2002, art. 5º.
«Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação.... ()
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223 - STJ. Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.
«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.
«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... ()
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225 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM TIPO ÍMPROBO PARA O MESMO FATO. VEDAÇÃO LEGAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, imputou aos agravantes a prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10, VIII, e/ou 11, V, da Lei 8.429/1992. Os agravantes alegam a ilegalidade da imputação alternativa de mais de um tipo legal e pleiteiam a emenda da petição inicial. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exasperação. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Elementos inerentes ao tipo. Fixação de regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Modalidade fechada não justificada.
1 - A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o trabalho das vítimas, com grave ameaça exercida com simulacro e emprego de violência, sem que houvesse menção a atos que revelassem maior gravidade da conduta, não demonstra gravidade concreta que desborde do tipo penal e autorize a exasperação da pena-base. ... ()
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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. ... ()
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229 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.
«1. A causa de aumento de pena do § 2º do CP, art. 327 se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do CP, art. 327. Teleologia da norma. ... ()
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230 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de um só tipo, não se produzindo resultados típicos diversos, violentando-se um só bem jurídico. «Acción humana es ejercício de actividad final (Welzel), resolvendo-se a questão através da teoria da ação e do concurso aparente de normas. Afasta-se, pois, a indevida condenação quanto ao tipo do porte de arma de fogo.... ()
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231 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16.
«A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/1986 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira, representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os interesses do patrimônio dos investidores e clientes, bem assim, contra o próprio sistema financeiro, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal, não se aplicando, por certo, aos agentes clandestinos, pois estes estão compreendidos no tipo do Lei 7.492/1986, art. 16.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 202. Sabotagem. Exigência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal. Possibilidade de elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para caracterização do delito do CP, art. 202, exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na finalidade específica de obstar ou perturbar o curso normal do trabalho. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo discussão quanto à efetiva subsunção das condutas ao tipo penal ou da ocorrência de erro de tipo, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Revisão criminal. CPP, CPP, art. 621, I. CPP. Violação ao CP, art. 59. CP. Dolo intenso. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59. Ocorrência. Culpabilidade, motivos e comportamento da vítima. Valoradas negativamente de forma genérica e com base em aspectos próprios do tipo penal. Impossibilidade. Afastamento de tais circunstâncias judiciais mantido. Recurso especial do Ministério Público desprovido.
«I - Há flagrante ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, aprecia negativamente vetores ínsitos ao próprio tipo penal ou apresenta fundamentação sustentada em afirmações genéricas ou vagas. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Fundamentos que não integram o tipo penal e consideram circunstâncias específicas do caso concreto.
1 - Restou reconhecido na decisão impugnada que o acórdão de origem, ao manter a análise desfavorável das consequências do crime, levou em conta as circunstâncias concretas do fato, e não o que ordinariamente acontece em crimes patrimoniais, de molde a confundir-se a vetorial com o próprio tipo penal.... ()
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237 - TJRJ. «Narrat mihi factum dabo tibi jus. Dá-me os fatos e te darei o direito. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.
«... O Juiz não está sujeito aos fundamentos jurídicos aduzidos pelas partes. Na verdade, posta a questão em juízo, caberá ao Julgador analisar os fatos trazidos pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico a máxima narrat mihi factum dabo tibi jus, ou seja, dá-me os fatos e te darei o direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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238 - STJ. Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.
«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade. Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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239 - STJ. Embargos de declararão. Ambiguidade. Inexistência. Rejulgamento. Inviabilidade. Princípio da mihi factum, dabo tibi jus. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Rejeição.
«I - Inexistindo a alegada contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. ... ()
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240 - STF. Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.
«O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser parte passiva legitima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.... ()
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241 - STJ. Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.
«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... ()
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242 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Subtração de 5,2 kg de pasta base de cocaína, mediante uso de arma. Resultado morte. Configuração do tipo penal do latrocínio. Crime patrimonial que afasta a competência do Tribunal do Júri. CP, art. 157, § 3º.
«1 - O Tribunal de Justiça mineiro, diante dos fatos constantes da sentença, decidiu por alterar a tipificação feita pelo Magistrado, desclassificando o tipo penal de latrocínio para homicídio, por considerar que coisa ilícita não poderia ser objeto do crime patrimonial, motivo pelo qual considerou que a conduta (subtrair) insere-se em uma daquelas descritas no tipo penal do tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33 - , em concurso material com o homicídio. ... ()
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243 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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244 - STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).
«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. ... ()
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245 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UM TIPO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, realizou a tipificação da conduta imputada aos requeridos nos arts. 10, VII e VIII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da mesma lei. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade do elemento sopesado para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Tipo misto alternativo. Prática de mais de uma conduta prevista no tipo. Possibilidade de aumentar a pena com base em uma delas. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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247 - STF. Tipo penal. Normatização.
«A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. ... ()
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248 - TJRS. Penal. Apelação. CP, art. 293, VI. Falsificação de vale-transporte. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Alegação afastada.
«O tipo penal do CP, art. 293 não exige a realização do resultado danoso, estando consumado o delito somente com a prova da falsificação dos papéis públicos elencados nos incisos do referido tipo penal. Trata-se de crime formal portanto, sendo desnecessária a prova do prejuízo. ... ()
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249 - TJRS. Apelação crime. Uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência probatória quanto à ciência de que a CNH era falsa. Erro de tipo. Delito não caracterizado.
«O acusado que porta Carteira Nacional de Habilitação falsificada, acreditando tratar-se de documento legítimo, não pratica o delito previsto no CP, art. 304. Erro de tipo que afasta a caracterização do fato como criminoso. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O tipo subjetivo no injusto do Lei 8.212/1991, art. 95, «d que teve continuidade de incidência no CP, art. 168-A, § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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