(DOC. VP 103.1674.7541.1500)

STJ. Tributário. IPI. Empresa não tributada pelo IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.544/2002, art. 5º.

«Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação.»

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