(DOC. VP 103.1674.7436.1600)

STJ. Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.

«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.»

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