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401 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Bis in idem. Consequências do crime. Elemento inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. A simples alegação de que «o acusado agiu com elevado grau de culpabilidade, sem nenhuma justificativa concreta que, efetivamente, evidencie o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não pode ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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402 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa reconhecida. Pena. Redução com consideração ao iter percorrido. Provimento parcial ao apelo defensivo, com revisão da dosimetria. CP, art. 14, II e 157, § 3º.
«O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polémicas: a diminuição pela tentativa haverá que ser feita à razão inversa do iter criminis percorrido, excluídas quaisquer circunstãncias de ordem subjetiva, a serem sobrepesadas em momentos anteriores. Assim, o quantum da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o percentual, portanto, em face da maior ou menor aproximação da meta optata. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Elemento subjetivo do tipo não indicado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Configuração de mera reunião ocasional. Absolvição quanto ao crime na Lei 11.343/2006, art. 35 de rigor. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo desprovido.
«1 - O sistema acusatório impõe à acusação o ônus de demonstrar a configuração do elemento subjetivo do tipo, com «a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018), ou seja «a evidência do vínculo estável do acusado com outros indivíduos (HC 475.368, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019). ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Culpabilidade e consequências do crime. Aspectos exorbitantes ao tipo penal. Exasperação. Motivação concreta e idônea.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, com fundamento em elementos concretos, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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405 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - TJRJ. Apelação. art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A prova colhida não revela com exatidão se os atos libidinosos praticados pelo acusado se resumiram em meros toques físicos de forma fugaz e superficial sobre as vestimentas da ofendida ou se, efetivamente, houve a manipulação nas partes íntimas da ofendida. O único depoimento da vítima foi em sede policial, não sendo renovado em juízo, sendo que, no relatório do estudo social, ela se mostrou silente quanto aos fatos descritos na denúncia e apenas declarou que teria perdoado o seu tio, ora réu. O crime de importunação sexual surgiu para preencher uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a ausência de um tipo penal intermediário entre a revogada contravenção penal do LCP, art. 61 e o crime de estupro de vulnerável, havendo similitudes entre ambos, pois que possuem em comum a elementar ¿atos libidinosos¿. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, pendendo dúvida quanto à possibilidade de ter ocorrido a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Provimento parcial do recurso.
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407 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Violência excessiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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408 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a legalidade da incidência de IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.
«1 - A matéria a ser apreciada em sede de retratação, conforme CPC/2015, art. 1.040, II, está delimitada à incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... ()
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409 - STJ. Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.
«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.... ()
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410 - 1TACSP. Administrativo. Lei municipal proibindo qualquer tipo de edificação sobre imóvel. Reconhecimento indireto de utilidade pública, nas circunstâncias, embora sem decreto específico.
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411 - STJ. Tributário. IPI. Alteração de camionetes «pick up de cabine simples para dupla. Incidência do imposto. Exegese do CTN, Decreto 87.981/1982, art. 46, parágrafo único e, art. 3º, II. Precedentes do STJ.
«Para efeitos de incidência do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (CTN, art. 46, parágrafo único). O Decreto 87.981/82, em seu artigo 3º, II, Regulamento do IPI, ao explicitar de que forma se caracteriza a industrialização, para o mesmo efeito, definiu a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). De acordo com a legislação em vigor, a alteração de camionetes de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, uma vez que há beneficiamento na operação exercida com a execução da mudança do veículo.... ()
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412 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()
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413 - STJ. Tributário. IPI. Alteração camionetas de cabine simples para dupla. Incidência. Exegese do CTN, art. 46, parágrafo único.
«A alteração de camionetas de cabine simples para dupla sujeita-se à incidência do IPI, porque sua execução implica em transformação do veículo. Precedentes do STJ.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima. Especial relevância.
1 - O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas provas testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da vítima, menor de 14 anos ao tempo dos fatos, ficando consignado no julgado a não configuração de erro de tipo, porquanto a vítima afirmou que o réu sabia da sua idade. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de utilização do preceito secundário de outro tipo penal. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de erro de tipo. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Ree xame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo. Não configurado. Conduta social. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea.
1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.
1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... ()
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418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Afirmações baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. ... ()
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419 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.
«I - A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 unificou, em um só tipo penal, as figuras delitivas antes previstas nos tipos autônomos de estupro e atentado violento ao pudor. Contudo, o novel tipo de injusto é misto acumulado e não misto alternativo. ... ()
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420 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleitos de majoração da pena-base em decorrência do tipo e quantidade de substâncias ilícitas; afastamento do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e fixação de regime inicial fechado - acolhimento - reprovabilidade maior da conduta em razão do tipo, diversidade e quantidade de substâncias ilícitas - não preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da modalidade privilegiada - adequada a fixação de regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em estrita observância do CP, art. 33 - PROVIMENTO.... ()
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421 - STJ. Criminal. Hc. Receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elementos do tipo caracterizados. Impropriedade da via eleita para revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I.Não há que ser reconhecida a apontada ausência de justa causa para a ação penal instaurada contra o paciente em virtude de suposta atipicidade da conduta, pois o fato narrado na inicial acusatória, adequa-Se, em princípio, a tipo penal.
II - Evidenciados os elementos do tipo penal imputado ao réu, maiores incursões a respeito da atipicidade da conduta, na verdade, demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... ()
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422 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Revisão criminal. Peculato-furto e agravante de «estar em serviço. Bis in idem. Inocorrência. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Agravo desprovido.
«I - O recorrente limita-se a reiterar os argumentos lançados nas razões do especial, para insistir na análise de pedidos que já foram devidamente debatidos na decisão agravada. II- A simples leitura do § 2º CPM, art. 303 demonstra que a circunstância de o agente «estar em serviço não integra tipo penal, não se constituindo em elementar do tipo delitivo. III- Ser militar não possui o mesmo sentido semântico da agravante genérica do CPM, art. 70, II «l («estando de serviço). Esta diz respeito ao efetivo desempenho das atividades relacionadas com a função militar enquanto que o tipo penal do § 2º, CPM, art. 303 está relacionado à prática do peculato-furto por militar, que pode estar em serviço ou não. ... ()
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424 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime previsto nos arts 12 e 14, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivos e consequências do crime. Fundamentação vaga, genérica e ínsita ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e do CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... ()
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425 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Inexistência de elementos que extrapolam o tipo penal.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
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426 - TJMG. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Ocorrência de crime único. Tipo misto alternativo. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Recurso desprovido
«- Após a vigência da Lei 12.015/2009, tanto o constrangimento à prática de conjunção carnal quanto à de outro ato libidinoso foram previstos no CP, art. 213, que, assim, se tornou um dos denominados «tipo misto alternativo. ... ()
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427 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. A condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qualquer elemento subjetivo adicional, tal como o fim de traficar ou comercializar. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elementos inerentes ao tipo penal. Inocorrência. Considerável prejuízo causado à vítima. Maior reprovabilidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual as consequências do delito foram valoradas de forma negativa diante da maior reprovabilidade da conduta do agravante, em decorrência do exacerbado prejuízo sofrido pela vítima, restando demonstranda a existência de elementos concretos para majoração da pena-base. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em primeira instância mantida pelo tribunal a quo. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Pretensão de absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia. Precedentes. ... ()
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431 - TJSC. Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pretensão condenatória. Réu que mantém conjunção carnal com menina de 13 (treze) anos. Adolescente com aparência e comportamento incompatíveis com a idade. Estrutura física desenvolvida, uso de roupas e maquiagens de mulher e frequência a bares e casas noturnas. Réu enganado quanto à idade da adolescente e levado a crer, pelo conselho tutelar da cidade, que inexistia impedimento legal para o relacionamento. Erro de tipo escusável (CP, art. 20). Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«Tese - Configura erro de tipo escusável a hipótese em que o réu, pelas circunstâncias fáticas, acredita não ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, sobretudo diante da avançada compleição física e do comportamento da infante. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal crime tributário. Alegação de inépica na denúncia por ser genérica a descrição da conduta. Não ocorrência. Apontamento concreto na denúncia de condutas da denunciada enquadradas no tipo penal. Tese de atipicidade da conduta por ausência de prova de cobrança e apropriação dos valores sonegados. Rejeição. Fundamentos do acórdão recorrido amparados nas provas dos autos para afirmar a presença dos elementos do tipo. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Presente a aptidão da denúncia contra a recorrente, vez que apontadas condutas concretas suas de execução do tipo penal, não se tendo tratado, com efeito, de presunção de sua responsabilidade apenas pela condição sócia e administradora da empresa na qual apurada a sonegação fiscal... ()
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433 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Juízo condenatório. Erro de tipo e pleito de abolvição. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato simples. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação com fundamento na circunstância judicial das consequências do crime. Referências a elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se concede liminarmente a ordem impetrada, pois evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, isso porque, o prejuízo pecuniário suportado pela vítima não justifica o incremento da pena-base, em relação às consequências do crime, pois o dano material causado é inerente ao tipo penal. Precedente. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias e consequências do crime. Recurso improvido.
1 - Tem-se por válido o incremento da pena-base do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, além de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o preceito secundário previsto para o tipo penal. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo - demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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437 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Absorção pelo crime de estupro praticado na mesma ocasião. Impossibilidade. O CP, art. 213, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12015/2009, contempla tipo penal misto cumulativo, e não tipo penal misto alternativo como pretende o impetrante. Extinção da pena imposta- Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas perpetradas. Não conhecimento. Nada há que acene no sentido de que tal pleito já tenha sido deduzido em primeiro grau. Conheceram em parte da impetração e, nessa extensão, denegaram a ordem.
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439 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.
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440 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de centenas de unidades de CDs e DVDs piratas. Materialidade comprovada. Erro de proibição. Descabimento. Ciência pelo corréu da ilicitude de seus atos. Hipótese de tipo misto alternativo. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Afastamento da majorante por maus antecedentes com relação a um dos corréus porque a condenação utilizada pelo Magistrado «a quo ainda não havia transitado em julgado. Dosimetria das penas alterada para fixar a mesma quantidade para ambos os réus.
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441 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, reconhecimento do erro de tipo e participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi atendida. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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445 - TRT3. Prescrição. Aplicação do brocardo dabo mihi factum, dabo tibi jus.
«Veda-se, no âmbito trabalhista, o decreto ex officio da prescrição. Contudo, se o Julgador for instado a se manifestar sobre a questão, deve se reconhecer a ele ampla liberdade para adotar os fundamentos jurídicos que entender adequados, não estando adstrito aos argumentos suscitados pela parte. Tem aplicação o brocardo DABO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS, segundo o qual, expostos os fatos, o juiz aplicará o direito, ainda que a parte não tenha alegado o enquadramento jurídico correto. Recurso desprovido.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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447 - STJ. Apropriação indébita. Fitas de vídeo. Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.
«Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Aquele, implica na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância.... ()
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448 - TAMG. Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.
«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, mais grave, punindo-se o réu somente por este último.... ()
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449 - TJSP. FURTO QUALIFICADO, CONSUMADO.
Preliminar afastada - Inépcia da denuncia não verificada. Descrição dos fatos e da conduta do réu que se mostrou suficiente. INSUFICIENCIA DE PROVAS. Não configurada. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo ou atipicidade não verificado. Réu que noticia o roubo de carga e depois transporta para outro local para ser vendida. Dolo comprovado. DOSIMETRIA DA PENA. Valor do bem que pode ser utilizado para aumento da pena diante da reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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450 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada e estelionato em concurso formal improprio. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de elemento inerente ao tipo. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Aplicação da exasperação considerando a pena mínima cominada ao tipo penal. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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