(DOC. VP 921.9381.6163.9477)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleitos de majoração da pena-base em decorrência do tipo e quantidade de substâncias ilícitas; afastamento do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e fixação de regime inicial fechado - acolhimento - reprovabilidade maior da conduta em razão do tipo, diversidade e quantidade de substâncias ilícitas - não preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da modalidade privilegiada - adequada a fixação de regime inicial fechado diante das circunstâncias judi

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