(DOC. VP 221.2140.8915.6167)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato simples. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação com fundamento na circunstância judicial das consequências do crime. Referências a elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se concede liminarmente a ordem impetrada, pois evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, isso porque, o prejuízo pecuniário suportado pela vítima não justifica o incremento da pena-base, em relação às consequências do crime, pois o dano material causado é inerente ao tipo penal. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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