(DOC. VP 141.5990.2001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. 2. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi cumprida. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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