(DOC. VP 176.5725.8013.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Erro de tipo. Tese não combatida. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo não provido.

«1. A mera menção às «ponderações pertinentes à compleição física» da vítima, sem desenvolvimento da tese, não é suficiente para afastar o fundamento do acórdão pautado no erro de tipo. 2. Argumentos pertinentes à compleição física da vítima, para afastar o crime de estupro de vulnerável, não se confunde com a fundamentação pautada na falsa percepção do agente quanto à idade da vítima (erro de tipo). Recurso que não impugnou especificamente todos os fundamentos.

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