Jurisprudência sobre
levantamento do deposito recursal
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE RPV DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... ()
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153 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Dúvida sobre a propriedade do imóvel. Levantamento de 80% do depósito inicial. Recurso especial inadmitido em razão da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar, de modo eficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Elaboração de perícia provisória. Depósito complementar. Integração da base de cálculo para o levantamento preliminar. Jurisprudência. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.
«1. O levantamento autorizado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor depositado em juízo. Caução inidônea. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório dos autos, concluiu que inexiste idoneidade da caução oferecida, razão pela qual manteve a decisão monocrática que inadmitiu o levantamento da quantia depositada em juízo. ... ()
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156 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. ... ()
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157 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que em razão do restabelecimento da tutela cautelar em sede recursal, depois de sua revogação em primeira instância, e o levantamento por terceira empresa interessada, dos dividendos então depositados nos autos no valor de R$ 4.324.524,05, determinou a intimação da referida empresa, por meio de seus advogados, a depositar o valor levantado, em 15 dias, sob pena de a execução prosseguir em face de si em relação a tal valor - IRRESIGNAÇÃO da empresa interessada - Pretensão de revogação da determinação, alegando que foi incluída no polo passivo da execução indevidamente - DESCABIMENTO - Tutela Cautelar restabelecida em sede recursal, que deve ser cumprida nos seus exatos termos - Notadamente porque se trata de devolução de valor que outrora fora depositado nos autos e levantados, em razão de decisão posteriormente reformada - Levantamento considerado indevido - Valor referente aos dividendos cabentes ao sócio executado - Diversamente do afirmado, a empresa compõe a demanda apenas e tão somente como interessada, para cumprimento do determinado e para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução - Cumprimento da obrigação que é de rigor, sob pena de a execução prosseguir em face de si em relação a tal valor e de aplicação das sanções cabíveis -Demais questões suscitadas que não competem à interessada discutir - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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160 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução de verbas de sucumbência. Opostos embargos declaratórios pelo agravante, tempestivamente, da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito. Agravante que admitiu que os embargos de declaração rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. Utilização da expressão «não conheço, em vez de «rejeito, que se mostra irrelevante. Interposição do recurso em exame que se mostra desnecessária. Recurso não conhecido.
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161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Implantação de usinas termoelétricas. Fornecimento de equipamentos, prestação de serviços e outras avenças. Contrato firmado sob o regime «turn key. Garantias contratuais. Cláusula «on first demand não contratada. Tese recursal que se distancia da relação jurídica material garantida por fiança bancária. Concessão de liminar para suspensão de levantamento do depósito feito pela instituição bancária fiadora. Questões controvertidas referentes ao alegado inadimplemento exigentes de ampla dilação probatória. Aferição de responsabilidade da agravada e sua extensão. Pressupostos necessários à concessão da liminar verificados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Levantamento de depósito de valor depositado nos autos de mandado de segurança relacionado ao pagamento de ITBI. Sentença de procedência.
Competência recursal. Autora busca a extensão dos efeitos de direito reconhecido pelo Acórdão proferido nos autos de mandado de segurança julgado pela C. 15ª Câmara de Direito Público desta Corte. Distribuição em data anterior ao agravo de instrumento que gerou a prevenção deste Relator. Questão discutida nesse processo interligada com o objeto dos autos do mandado de segurança. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Julgamento do presente recurso deve ocorrer pela R.15ª Câmara de Direito Público desta C. Corte. Resultado. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência, perante o E. Órgão Especial desta Corte de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Preceito cominatório. Decisão que obstou o prosseguimento da execução. Modificação. Possibilidade de execução provisória da multa, nos termos do art. 537, §3º do CPC, com a ressalva de que o levantamento do valor será possível apenas após o trânsito em julgado. Execução que deve ter regular processamento, com intimação da operadora para depósito do valor e apresentação de impugnação, se o caso. Ausência de pronunciamento, no mais, acerca da exigibilidade do preceito cominatório, não sendo caso de pronunciamento a respeito em grau recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Medidas executivas pretendidas pela agravante cujo cabimento deve ser aferido pelo juízo a quo e não em grau recursal. Recurso parcialmente provido.
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164 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Seguro garantia. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para: «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pena de contra elas prosseguir a execução. ... ()
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165 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.
«1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. ... ()
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166 - TJSP. RECURSO. Interesse recursal. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidores públicos municipais que postulam a não incidência do imposto sobre juros de mora. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos e determinou que cabe ao advogado dos exequentes indicar ao Banco depositário o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito de cada autor. Determinação que não trouxe qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que não houve determinação de isenção ou incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Recurso não conhecido
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões deficientes. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Alegação de excesso. Ausência de levantamento do valor depositado pelo incra por parte do expropriado. Incidência de juros sobre a integralidade da indenização. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA SUPORTADA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do débito exequendo com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial pelo credor, no âmbito de cumprimento de sentença. ... ()
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169 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS DA FAZENDA PÚBLICA 71007787237. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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170 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. CÁLCULO COM VERBAS NÃO POSTULADAS E PRESCRITAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFIRMADO. NECESSIDADE, POR CAUTELA, DE MANUTENÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EXISTENTES ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, DIANTE DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.... ()
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173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento sobre o todo. Possibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Condenação em honorários recursais. Julgamento de questão interlocutória. Ausência de sucumbência na origem.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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174 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito de vizinhança. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Laudo pericial bem fundamentado e produzido por auxiliar da confiança do Juízo. A perícia técnica de engenharia civil concluiu que existe um cano de água fria danificado, o qual alimenta o apartamento do réu-Apelante e está gerando danos no banheiro e sala da autora, além de estar causando danos no corredor da área comum que dá acesso aos demais apartamentos do 3º andar. Ademais, o laudo pericial descartou como causa dos danos a má conservação do edifício e o vício construtivo. Perito que realizou o orçamento quanto aos serviços necessários para reparar os danos no imóvel no valor de R$ 1.900,00. Réu-Apelante que depositou em juízo o valor do orçamento apresentado pelo perito. MM. Juízo a quo que autorizou o levantamento imediato do valor depositado pela autora, independentemente de prestação de caução e do trânsito em julgado da sentença. Autora que requereu o levantamento do valor depositado em juízo, revelando, deste modo, a vontade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Vedação ao enriquecimento ilícito. Danos morais configurados. Danos no imóvel da autora que perduraram por longo tempo e tornaram o ambiente insalubre. Quantia arbitrada em R$ 15.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monoc rática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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176 - TST. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado arguida em contrarrazões. Deserção. Guia de depósito recursal. Preenchimento incorreto da Vara do trabalho de origem.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, publicado no dia 21/3/2014, em que foi designado, como Redator, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento incorreto da guia de depósito recursal, no que se refere ao número da Vara do Trabalho de origem, inviabiliza o aproveitamento do ato praticado, uma vez que, nessa situação, não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito. No caso, embora o reclamado tenha preenchido corretamente a Guia GFIP com os nomes das partes e o número do processo, bem como com o valor correto do depósito recursal, tem-se que não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito, visto que no campo destinado à Vara do Trabalho consta a 22ª Vara do Trabalho de São Paulo como Juízo de origem, enquanto que o feito em exame é originário da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Assim, resulta comprometida a higidez do comando legal contido no § 1º da CLT, art. 899, no que estabelece que: «transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado.... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Levantamento de depósitos de CSLL. Dispositivo de sentença transitada em julgado. Encontro de contas com contribuições de outro período. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, baseada no conjunto probatório, pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, II e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tendo em vista que não houve o necessário prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso excepcional, bem como porque a questão relativa ao levantamento e conversão em renda de depósito envolve matéria fática. ... ()
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178 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor dos depósitos, superior ao total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que foi mantido pela autora e não utilizado, tendo sido posteriormente depositado nos autos (fls. 84), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - BO elaborado a respeito dos fatos que, embora se trate de documento unilateral, não pode ser presumido como de conteúdo falso - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente (e comprovadamente) descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral também caracterizado, uma vez que a autora, por conta do comportamento indevido da ré, teve descontos em sua verba alimentar (previdenciária), indispensável à sua subsistência - Quantum da indenização (R$ 5.000,00), diante das circunstâncias do caso concreto, dos valores envolvidos e da gravidade do fato, que não se revela abusivo e nem suscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Juros moratórios que são devidos desde a citação, por se tratar de ilícito contratual - Direito da requerida ao levantamento dos valores depositados nos autos, assim como a possibilidade de compensação, como bem reconhecido na sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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179 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de direitos creditórios e/ou títulos de crédito). Ação de execução. Decisão agravada que, diante da notícia de que a empresa coexecutada se encontra em regime de recuperação judicial, suspendeu a ordem de que as empresas eventualmente devedoras dela depositem nos autos créditos a ela pertencentes. Reforma. Crédito que, ao menos a princípio, não se submete ao plano recuperacional. Ordem de depósito que cabe ser mantida, observando-se que o levantamento dos valores pelo exequente depende de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda.
O exequente é credor titular da posição de proprietário fiduciário de direitos creditórios e/ou títulos de crédito, de modo que seu crédito não pode (ao menos a princípio, e sem prejuízo de eventual decisão a ser proferida no Juízo recuperacional em sede de impugnação de crédito) ser considerado concursal. Nesse panorama, não há falar em suspensão do processo de execução em face da recuperanda. Ocorre que, independentemente de o crédito exequendo se submeter, ou não, à recuperação judicial (e, ao que tudo indica, ele é extraconcursal), a excussão de bens que sejam essenciais ao soerguimento da recuperanda - como parece ser o caso dos créditos recebíveis e títulos de crédito - deve ser submetida ao juízo de recuperação judicial, a fim de que ele decida sobre a possibilidade, ou não, de levantamento. Nesse panorama, a ordem de que as empresas eventualmente devedoras da coexecutada Qualyprint depositem nos autos os créditos a ela pertencentes deve ser mantida; mas o levantamento de valores pelo exequente dependerá de anuência do Juízo recuperacional. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativos. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto pela coexecutada Qualyprint, por meio do qual ela pretendia a revogação do efeito ativo atribuído ao Agravo de Instrumento, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento deste último. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões por ambas as partes. Manifestação sobre os fundamentos apontados no juízo de prelibação. Inexistência de vinculação do STJ. Não indicação de ofensa direta a dispositivo de Lei e não demonstração do dissídio jurisprudencial. Omissões afastadas. Autorização do levantamento do depósito complementar efetuado na origem ante o provimento do recurso. Omissão reconhecida.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não ficando o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, vinculado à aferição feita pelo Tribunal de origem. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Declaração de nulidade da decisão. Inviabilidade. Contraditório mitigado. Posteriormente possibilidade de manifestação, que não alterou posicionamento adotado pelo D. Juízo de primeiro grau. Afastamento dos efeitos previstos pelo art. 98, §3º, do CPC. Decisão que não tratou do tema. Impossibilidade de conhecimento direito em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção de bloqueio parcial. Não demonstrado que primeiro valor bloqueado se relaciona com aposentadoria. Apresentado extrato bancário. Valor bloqueado antes do recebimento da aposentado e posteriormente a depósito bancário realizado no caixa. Circunstância que não pode ser presumida. Valor depositado não está coberto pelo manto da impenhorabilidade. Bloqueio em conta corrente. Impossibilidade de interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar valores, artigo limita-se às contas poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhora realizada posteriormente ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade de levantamento da penhora apenas quanto ao valor bloqueado após o recebimento da aposentadoria. Agravo provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.
1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão nos autos acerca da comprovação da titularidade do domínio, a possibilitar o levantamento da quantia indenizatória depositada em juízo. Pretensão manifestada no apelo raro que demanda a reanálise documental e probatória dos autos, para a reforma do acórdão local que entendeu não estar demonstrada a titularidade do domínio do imóvel expropriado por parte da agravante. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Pretensão cifrada ao tema de levantamento de quantia indenizatória depositada em juízo, decorrente de procedimento de desapropriação. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de imóvel do devedor. Compensação com o valor devido. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CP3 Consultoria Projetos e Construção Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de compensação do valor depositado em razão da arrematação de imóvel e os débitos da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE
-Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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187 - TST. AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . PROVIMENTO. Sobre o tema a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal . Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, tem-se não ser possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Neste contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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188 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Promessa de comprova e venda. Instrumento não averbado. Depósito inicial. Levantamento. Indeferimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita . Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos arts. 111, I, e 151, IV, do CTN. Súmula 282/STF. Levantamento de depósito. Razões recursais dissociados dos fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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190 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRETENSÃO DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO OBJETO DE CESSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. A cessão de crédito, ora discutida, foi celebrada entre a parte exequente, integrada por herdeiros e sucessores do coexequente falecido originário e a pessoa jurídica, ora agravante, com a anuência do respectivo Advogado e representante legal. 2. Homologação da referida cessão de crédito, por meio de r. decisão interlocutória anterior (fls. 10.652, item 10, dos autos originários), não revogada. 3. Preclusão lógica e «pro judicato, caracterizada. 4. Irrelevância da destinação do referido numerário, objeto de cessão, à reserva do pagamento de honorários advocatícios contratuais, ante a expressa concordância, manifestada pelo representante legal originário. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da homologação da cessão de crédito, avençada pela parte exequente, Claudia Ferreira Correa e outro, herdeiros, sucessores do coexequente original falecido, Luiz Perez Correa e a pessoa jurídica, Newage Indústria de Bebidas Ltda. relacionada a honorários advocatícios contratuais; b) indeferimento do levantamento, presente ou futuro, do respectivo montante, postulado pela referida pessoa jurídica, Newage Indústria de Bebidas Ltda; c) determinou à parte coexequente e o respectivo representante legal a solução de eventual controvérsia, tendente ao direcionamento de repasses devidos, para o adimplemento de verba honorária advocatícia contratual. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) ratificar a homologação da cessão de crédito, avençada entre a parte exequente, Claudia Ferreira Correa e outro, herdeiros, sucessores do coexequente original falecido, Luiz Perez Correa e a pessoa jurídica, Newage Indústria de Bebidas Ltda.; b) autorizar o levantamento de valores depositados nos autos, referentes aos honorários advocatícios contratuais, em favor da pessoa jurídica cessionária, no momento processual oportuno, desde que preenchidos e observados os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela pessoa jurídica, cessionária, Newage Indústria de Bebidas Ltda. provido... ()
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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em julgado e de prestação de caução. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Levantamento de montante da condenação. Ausência de questionamento acerca de atualização monetária e juros de mora entre o cálculo e o depósito em juízo da verba. Suscitação dessas teses mais de ano após o levantamento. Impossibilidade. Necessidade de observância, pelo judiciário, à boa-fé objetiva e à preclusão processual.
«1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória. Ato administrativo. Recuperação judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Depósito em juízo. Crédito extra concursal. Levantamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE.
1.Recurso interposto contra decisão que reconsidera o levantamento, antes deferido, de valores depositados judicialmente. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE O DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE BUSCA A APROVAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR APRESENTADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que trazem matéria diversa da decisão interlocutória agravada, tal como é o presente caso dos autos. Desse modo, considerando que a agravante não se atentou às matérias constantes na fundamentação da decisão agravada, é forçoso reconhecer que violou ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Levantamento. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973
«1. Inicialmente não configurada a violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão recorrido, a recorrente instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a juntada aos autos do voto vencido e sobre os CPC, art. 467 e CPC, art. 475, de 1973 e arts. 142, 151 e 156 do CTN. Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta quanto aos valores a serem levantados e convertidos e expondo as razões pelas quais entende que é desnecessária a juntada do voto divergente. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria o STJ determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA A CAUÇÃO. CPC, art. 525, § 10. RECURSO DESPROVIDO.
1.Execução provisória de tutela antecipada, com impugnação pela executada/agravada rejeitada. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito. Levantamento parcial. Lei 10.819/2003. Restituição. Decisão acobertada pela preclusão. Natureza distinta de condenação ao pagamento de quantia certa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que o Município restituísse ao particular o valor relativo a depósito judicial levantado parcialmente em Execução Fiscal, com base na Lei 10.819/2003. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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200 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.
«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. ... ()
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