(DOC. VP 210.9280.9595.6433)

STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). 2 - Os depósitos recursais foram levantados antes de o conflito de competência ter sido suscitado, carecendo, no ponto, de objeto. 3 - A caracterização do conflito de competência pressupõe que a part

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