Jurisprudência sobre
levantamento do deposito recursal
+ de 620 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valor Incontroverso. Provimento do Recurso.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sifco S/A contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia de R$97.762,00, reconhecida como incontroversa. 2. A agravante alega que o valor foi reconhecido na impugnação, requerendo a reforma da decisão para autorização do levantamento. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia recursal consiste em saber se é possível o levantamento do depósito referente à parte incontroversa do valor. III. Razões de Decidir 4. O levantamento do valor incontroverso é permitido pelo art. 526, §1º do CPC. 5. A jurisprudência do TJSP confirma a admissibilidade do levantamento quando não há controvérsia sobre os valores reconhecidos. 6. O Banco do Brasil, ao impugnar, reconheceu o valor da condenação, evidenciando que o montante é devido à agravante. IV. Dispositivo e Tese 7. Dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para autorizar o levantamento do valor incontroverso de R$ 97.762,00. 8. Tese de julgamento: «1. O levantamento do valor incontroverso é admissível. 2. O reconhecimento do valor pela parte adversa fundamenta o deferimento do levantamento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 526, §1º. TJSP, Agravo de Instrumento 2129130-72.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou que « Ao reconhecer como base de cálculo a maior remuneração do trabalhador, o juízo estabeleceu parâmetro de liquidação no que diz respeito à apuração dos valores das parcelas vincendas, mas não cuidou, necessariamente, de adotar como marco inicial para o pagamento das parcelas indenizatórias a demissão do obreiro. Pelo contrário, tais parcelas são devidas desde a ocorrência do evento danoso, ocorrido em 22/01/2006, por simples decorrência lógica de sua natureza jurídica «. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não decidiu de modo contrário ao comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação ao termo inicial da indenização por danos materiais, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, A Corte de origem entendeu estar « correto o juízo de piso ao integrar a decisão exequenda, determinando a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras apuradas, eis que parcela com nítido caráter salarial «. Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido. 3 - PARCELAS VINCENDAS. FORMA DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que não constou do título executivo transitado em julgado determinação de apuração das parcelas vincendas da forma pretendida pela executada, qual seja, a aplicação da sistemática do «valor presente". A pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 4 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 5 -
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 ( CPC/1973, art. 475-O ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, possuindo regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, mas após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 2.1. Trata-se de execução provisória, cujo processo principal ainda não transitou em julgado. 2.2. Assim, segundo o critério de modulação fixado pelo STF, para os processos em curso que estejam sobrestados na fase deconhecimento(item ii) - independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal -, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (jurose correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC/2015). 2.3. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido a parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de depósito. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, com base nos seguintes fundamentos: «Consoante disposição do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, o desapropriado poderá levantar até 80% do depósito feito para fins de fixação do valor da indenização:(...)Por sua vez, o E. STJ estabelece que o levantamento deve considerar o valor inicialmente ofertado pelo ente desapropriante, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse, nestes exatos termos:(...)Assim, em que pese o entendimento da magistrada a quo, compreendo que o levantamento a ser feito pela agravante corresponde a 80% do valor inicialmente ofertado pela agravada, acrescido do depósito complementar, feito após a elaboração do laudo pericial, para fins de imissão na posse». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, ao analisar embargos de declaração, indeferiu levantamento do depósito judicial feito pela seguradora, relativo ao seguro garantia judicial contratado pela executada - Insurgência recursal da seguradora - Decisão recorrida que rejeitou o pedido de levantamento do depósito, sem apreciar a alegação apresentada pela agravante em relação a duplicidade da garantia - Impossibilidade de análise desta matéria diretamente nesta sede recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Questão que deverá ser apreciada, primeiramente, na origem, observando-se as alegações sustentadas atinentes à matéria, anulando-se a r. decisão recorrida, de ofício, por infringência ao art. 489, §1º, IV, do CPC - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Agravante de levantamento dos valores depositados em juízo pelos Agravados. Tutela antecipada recursal deferida, em parte, para autorizar o levantamento, pelo Agravante, do valor de R$26.230,46, comprovado conforme guia de depósito, no processo originário. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não tenha sido apreciada, quanto ao depósito judicial, no valor de R$26.230,46, foi expressamente declarado pelo devedor, nas razões daquele incidente, que se trata de montante incontroverso. Quanto ao outro depósito, não é o caso de autorizar o seu levantamento, enquanto não julgada a impugnação em que se alega excesso de execução. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a atualização do débito exequendo, com incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial. A executada TELEFÔNICA BRASIL S/A. sustenta a impossibilidade da incidência desses encargos, argumentando que garantiu integralmente o cumprimento provisório da sentença e que o levantamento não ocorreu por ausência de caução do exequente. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição por depósito judicial. Pedido de terceira interessada. Decisão que o deferiu. Insurgência. Intempestividade. Posterior deliberação, apontada como objeto do recurso, que apenas determinou se aguardasse o trânsito em julgado antes do levantamento do depósito. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Cumprimento de sentença - Insurgência recursal contra decisão que determinou a expedição de guia de levantamento dos depósitos realizados pelo embargante nos presentes autos, por serem incontroversos - Alegação de excesso de execução ainda não analisada no juízo singular, tendo sido determinada a realização de perícia - Não conhecimento do tema - Mantida a decisão que determinou a expedição de guia de levantamento dos valores incontroversos - Recurso improvido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO - Agravantes admitidas no polo passivo, uma vez que sustentam se possuidoras diretas do bem - Decisão de primeiro grau que negou seu pedido de levantamento do valor do depósito ou de 80% do montante - descabimento da insurgência recursal - definição quanto à efetiva propriedade do imóvel - conversão em diligência em primeiro grau - necessidade de citação do proprietário indicado no registro do imóvel - inexistência, ademais, de prova da quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel - decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Extensão do levantamento da oferta. Interesse recursal do expropriante afastado pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, amparado no acervo probatório dos autos, consignou que ao expropriante falece interesse recursal para reformar decisão do Juízo de primeiro grau que determina, tão somente, o levantamento de oitenta por cento do valor incontroverso da oferta. Assim, a alteração de tal conclusão, a fim de verificar a extensão do quantum depositado seria permitido ao expropriado levantar, ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Execução por título judicial. Execução provisória. Caso em que a demanda pende exclusivamente da apreciação de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Levantamento de depósito em dinheiro. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Ausência de demonstração de que o ato possa causar dano grave de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de depósito judicial sem prévia intimação pessoal da fazenda nacional. Alegação de cerceamento de defesa que, uma vez reconhecida, implica na nulidade do ato decisório e conseqüente determinação de restituição das quantias levantadas (statu quo ante ). Esvaziamento da pretensão recursal em virtude da efetivação do levantamento. Não ocorrência. Perda de objeto. Não caracterização.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO - DESPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE / EXEQUENTE - INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUANTIA - VALOR ELEVADO - HIPÓTESE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 521 E DOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 520 - CAUÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Depósito judicial. Levantamento pelo vencido. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de levantamento indeferido. Suspensão de exigibilidade. Depósito em dinheiro. Vinculação ao processo judicial. Levantamento de parcela excedente. Análise pelo juízo de piso.
«1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a título de tributo ou sua transferência para conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal do ICMS. Levantamento de depósito. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O Estado do Rio Grande do Sul, em suas razões recursais, alega que o impetrante não tem direito ao levantamento do numerário que depositou para a discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL, uma vez que o contribuinte não comprovou não ter repassado o ônus financeiro para o comprador da mercadoria, e, portanto, não estar habilitado ao recebimento, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve retenção de depósito realizado em nome da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se persiste o interesse recursal da agravante após decisão de primeira instância que autorizou o levantamento dos valores retidos. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 493 permite que fatos supervenientes sejam considerados no julgamento. A decisão de primeira instância já autorizou o levantamento dos valores. 4. A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, conforme entendimento do STJ, levando à extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: A autorização do levantamento dos valores pela decisão de primeira instância resulta na perda superveniente do interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493, art. 267, VI. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.05.2006, DJU 18.05.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinado o prosseguimento da execução, com o levantamento dos depósitos, realizados antes da decretação da recuperação judicial, ao fundamento de que « o depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 4º, compõe o patrimônio Jurídico do trabalhador, na medida em que realizado na sua conta vinculada, devendo ficar à disposição do Juízo Trabalhista . Registrou, ainda, que « o depósito judicial, para garantia da execução trabalhista, realizado antes da decretação da recuperação judicial, não integra mais o patrimônio da empresa, e, portanto, não deve ser transferido ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005) , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que impôs o provimento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Levantamento de depósito. Oposição. Incidente processual. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito de valor em substituição à obrigação de fazer que não chegou a ser cumprida a tempo - Levantamento pela credora, e não pelo executado - Multa indevida - Providência que exigia expedição de ofício à CEF - Impossibilidade de ampliação em relação a interesse que não constou do dispositivo da sentença - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra o recebimento de apelação também no efeito suspensivo. Óbice, assim, à expedição de guia de levantamento do valor correspondente à verba honorária arbitrada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado. Pretensão alternativa do recebimento do recurso como reclamação, porque o juízo «a quo não deu cumprimento ao comando do Tribunal de Justiça, constante de pronunciamento do julgamento referido. Pedido rejeitado, recebido o recurso como agravo de instrumento. Admissibilidade da pretensão recursal. Descabimento do efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia depositada e que corresponde ao arbitramento dos honorários advocatícios feitos por esta Câmara. Recurso provido, com determinação de expedição de guia de levantamento do numerário depositado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO REFERIDO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. No mérito da lide, justa indenização, corretamente fixada, nos termos do laudo pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o método evolutivo, alcançando o montante de R$ 1.221.600,00, para o mês de setembro de 2.013. 3. Prevalência dos valores indicados na referida prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Existência de controvérsia quanto ao domínio do bem imóvel, em relação aos componentes do polo passivo, reconhecida. 5. O questionamento é inadequado, em sede de ação de constituição de servidão administrativa e deverá ser postulado e decidido, por meio das vias próprias e cabíveis. 6. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. 7. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DOS VALORES.
A matéria debatida no recurso de revista sobre possível liberação de créditos de empresa em recuperação judicial tem previsão em legislação infraconstitucional, qual seja a Lei 11.101/2005, de modo que a violação, da CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXVI), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Apelação. Cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Débito exequendo representado por condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora a serem computados sobre referida verba. Entendimento jurisprudencial de que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Depósito voluntário do valor da condenação. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, uma vez que foi realizado levantamento de quantia maior do que a reconhecida em laudo contábil. Ao contrário da insurgência recursal, o apelante passou a ser devedor do apelado, em razão do levantamento de valor superior ao devido nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. Fixação de verba honorária em sede recursal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Depósito e levantamento do valor. Conversão em renda. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, «diferente do alegado pelo apelante, a extinção do crédito tributário referente ao AIIM 3028594-0 foi reconhecida pelas autoridades impetradas (fls. 412, 559 e 570). Os depósitos judiciais suspenderam a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), extinto, por fim, nos termos do disposto no art. 156, VI, do mesmo código, com seu levantamento e subsequente conversão em renda. Esse fato impede a inscrição da dívida e a cobrança, temidas pela apelante. Aquele AIIM deixou, por conseqüência, de produzir efeitos, já que extinto.. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem. Antes de analisar a situação retratada nos autos, é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos institutos tributários do levantamento e da liquidação de seguro fiança a fim de que, ao final, possa ser solucionada a controvérsia posta em debate. Enquanto que o levantamento se refere a retirada, propriamente dita, da importância da depositada em juízo, o que, segundo preceitua a Lei 6.830/1980, art. 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão proferida em embargos à execução e, repise-se, com ordem judicial, a liquidação da carta de fiança refere-se a execução de título extrajudicial que permanece na conta judicial, não havendo qualquer transferência de patrimônio para o Fisco. Com efeito, como dito alhures, é certo que o § 2º da Lei 6.830/1980, art. 32 veda o levantamento do depósito antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o dispositivo legal em nada se manifestou a respeito da liquidação dos depósitos, sendo tal lacuna legislativa suprida pela jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a liquidação da carta de fiança, uma vez que: a) não se trata de levantamento do valor, mas sim de mera liquidação e; b) o próprio levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Em análise a r. Decisão Agravada, verifico que o Juízo de Piso fundamentou seu deferimento na medida em que os Embargos à Execução Fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo, logo, não há qualquer obstáculo processual ao prosseguimento da execução fiscal, especificamente no que toca a intimação do fiador para o depósito do valor correspondente ao crédito tributário perseguido na presente execução fiscal, porquanto restam implementadas as condições para a liquidação da garantia ofertada desde que, no caso, não ocorra o levantamento da aludida garantia. Nesse sentido, entendo, agora em sede de cognição exauriente, que não assiste razão o Agravante, considerando que, como bem destacado pelo Agravado em suas Contrarrazões, aquele colacionou jurisprudências dos Tribunais Superiores referentes ao levantamento dos valores o que, como exaustivamente demonstrado, não é a situação retratada nos autos. Em verdade, o que se pretende discutir não é o repasse aos cofres públicos dos valores ainda debatidos em sede de primeiro grau, mas sim apenas a sua liquidação — etapa antecedente ao mencionado levantamento que, como cediço, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença -, de forma que não verifico a ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal apontadas. Neste mesmo sentido é o posicionamento do colendo STJ que, em casos análogos, vem assim decidindo: (...) Por fim, ressalto que não há risco a eventual reversibilidade da medida, tendo em vista que não haverá o levantamento dos valores ora debatidos, mas tão somente a sua liquidação, razão pela qual acertada a decisão de Primeiro Grau. Assim, entendo que não merece provimento o r. Agravo de Instrumento, devendo ser revogadas as Decisões Liminares de p. 142/145 e 159/160 para que seja mantida a Decisão Interlocutória de Piso e, por consequência, a liquidação do seguro fiança, na medida em que não se confunde com o levantamento dos valores, não infringindo o dispositivo legal em referência.» (fls. 181-184, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reunião de processos para que haja liquidação em conjunto dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em analisar o pedido de prévia liquidação dos depósitos e a reunião de processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial negou o pedido de prévia liquidação dos depósitos judiciais em sede de cumprimento de sentença, sendo a decisão atacável por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. O Estado do Rio de Janeiro se opôs ao levantamento dos depósitos pretendidos pela exequente, requerendo a prévia liquidação. Em grau recursal, o Estado requer a reforma da decisão e alega a necessidade de reunião de processos, bem como reitera o argumento de prévia liquidação. 5. Há inovação recursal, uma vez que o recorrente em momento algum requereu para o juízo de primeiro grau a necessidade de reunião de processos. Evidencia-se a novação recursal, que é vedada pelo art. 1.013, §1º do CPC (CPC), sob pena de supressão de instância. 6. A decisão asseverou que a sentença havia determinado o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado. A pretensão do recorrente encontra óbice na coisa julgada, conforme nos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 7. Conclui-se como desnecessária a liquidação da sentença para apurar a correção dos depósitos, eis que a fatura era regularmente emitida pela concessionária de serviço público. É, portanto, possível o levantamento dos depósitos pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 502, CPC, art. 503 e CPC, art. 1.013, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA ADVOGADA DO FALECIDO AUTOR, OBJETIVANDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR DEVIDO A UM DOS HERDEIROS, NÃO ENCONTRADO PARA SE HABILITAR NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELE SUCESSOR, RESTANDO DEPOSITADO EM JUÍZO SEU QUINHÃO, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO SUCESSOR PROCESSUAL PARA PODER SER REALIZADO O COMPETENTE LEVANTAMENTO, MOMENTO EM QUE SUA PATRONA PODERÁ REQUERER O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PARA LEVANTAMENTO EM SEPARADO.
Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE FORMA CUMULADA COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE FOI REFORMADA PELO E.STJ - ANTERIOR DEPÓSITO DO PRECATÓRIO REALIZADO PELO INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO PELO INSS DO DEPÓSITO DO PRECATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão acerca do tema concernente à finalidade do depósito. Inovação recursal. Preclusão. Omissão quanto ao tema referente à liquidez do crédito. Não ocorrência. Finalidade do depósito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autorização do juízo universal para levantamento de valores. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo à finalidade do depósito, tendo em vista que tal questão jurídica não foi oportunamente trazida pela agravante, no momento da interposição do apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal, sujeita à preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Levantamento de depósito judicial. Existência de penhora no rosto dos autos. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da lef e 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela recursal. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESTADO - TEMA 1.044 DO C. STJ - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRECEDENTE CITADO - PERÍCIA QUE NÃO SE REALIZOU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CASO EM QUE A AUTARQUIA DEVE SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.
Apelo do INSS não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Depósitos elisivos. Levantamento. Sentença anterior. Trânsito em julgado. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Ausência de excesso. Juízo firmado com lastro no suporte fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, sem a indicação do ponto acoimado de omissão ou de fundamentação deficiente, seguida da pertinente argumentação de relevância, configura deficiência insanável da fundamentação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão agravada que oportuniza prazo para que o banco executado se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo credor. Posterior decisão na origem autorizando expedição de mandado de levantamento e de depósito do valor relativo ao saldo remanescente. Determinação que foi devidamente cumprida pelo banco agravado. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da oferta acrescido do montante do depósito complementar. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.
«1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 297, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta indenizatória inicial. Instauração de controvérsia. Realização de perícias provisória e definitiva. Impugnação recursal. Pretensão de levantamento da integralidade do depósito inicial. Aplicabilidade do novo regramento. Direito processual. Impossibilidade de retroatividade. «tempus regit actum.
«1 - A regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34-A versa norma de direito processual aplicável, portanto, aos processos pendentes por ocasião da sua entrada em vigor, mas desde que preservados os atos processuais já praticados. Inteligência do CPC/2015, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Agravante de levantamento dos valores por ele depositados. Tutela antecipada recursal deferida, em parte, para determinar que o valor depositado permaneça à disposição do juízo de origem até o julgamento deste recurso. Agravante ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Agravado insurgindo-se contra a cobrança de encargos financeiros que entendia abusivos, tendo requerido o depósito em juízo das parcelas incontroversas, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo ao fundamento de que apenas o depósito do valor integral da prestação teria o condão de suspender a exigibilidade da dívida. O pedido foi julgado improcedente em sentença contra a qual não houve recurso. Considerando a improcedência do pedido revisional, considerando que, embora o valor depositado seja reduzido, constituía valor incontroverso, e, considerando, ainda, que o Agravante é devedor do Agravado, correta a decisão que autorizou o levantamento dos valores em favor deste último, para fins de amortização da dívida. Precedentes do TJRJ, em casos análogos. Desprovimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro do preço oferecido, não se aplicando portanto, o disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo, mas sim a redação do caput, o que permite aos agravantes levantar toda a quantia depositada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis: Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado. O Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, recepcionado pela atual Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 191078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15/04/2008, DJe 19/06/2008), estabelece procedimento para a imissão provisória do expropriante na posse de imóveis residenciais urbanos.In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau adotou o rito previsto no referido diploma legal, pois em despacho de fls. 167, assim consignou: « Considerando o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Poder Público Expropriante, para evitar danos de difícil reparação e risco de lesão grave na hipótese de tratar-se de imóvel residencial urbano habitado, cabe a observância ao disposto no Decreto-Lei n.1075/70. Trata-se de rito especial, que exige o preenchimento de certos requisitos previstos no diploma legal. É necessário que haja urgência na desapropriação por utilidade pública, que o imóvel desapropriado seja urbano e de uso residencial. Ademais, é necessário que o prédio seja habitado pelo proprietário ou pelo promissário comprador, desde que a promessa de compra e venda esteja inscrita no Registro Imobiliário.Satisfeitos tais requisitos, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mediante depósito prévio do valor ofertado, observado, nesse particular, o que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.Examinando detidamente os autos, constato que o expropriante depositou em juízo o valor de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). Todavia, o perito avaliador nomeado pela magistrada de primeiro grau, após realização de perícia (fls.302/306), apresentou como valor estimado para a indenização referente à desapropriação da área e benfeitorias a quantia de R$ 2.759.675,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), valor este, arbitrado pela MM. Juíza a quo (fls.307), como valor provisório do imóvel expropriado.Em seu recurso, levando-se em consideração os valores arbitrados e ofertados, os agravantes aduzem fazer jus ao depósito do montante integral do valor ofertado e não 80% (oitenta por cento) deste, conforme deferido em decisão de fls. 344/345.Nos termos do Decreto-Lei n.1075/70, observadas as cautelas do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, poderá o expropriado levantar o valor integral do depósito. Cumpre observar, no entanto, que tal faculdade - levantamento da integralidade do depósito - só poderá ser exercida pelo expropriado se o valor arbitrado pelo juízo for superior ao dobro da oferta do expropriante, por força do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei 1.075/1970, art. 5º. Caso contrário, o levantamento ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da oferta ou 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado em juízo, cabendo a escolha ao expropriado.Examinando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado em juízo (R$ 2.759.675,70) não é superior ao dobro da oferta do expropriante (R$ 3.182.000,00), razão pela qual, não fazem jus os agravantes ao levantamento do depósito em seu montante integral. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou o pedido do agravante no sentido de que fosse obstado o levantamento dos valores bloqueados, em razão da improcedência dos embargos à execução.
Preliminares de inadequação da via eleita ou ausência de interesse recursal rejeitadas. Levantamento de valores penhorados - Impossibilidade - Decisão prematura - Sentença de improcedência dos embargos à execução que foi objeto de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo, ainda não apreciado por esta C. Câmara - «Decisum ainda não transitado em julgado, impondo-se a suspensão de eventuais atos expropriatórios decorrentes da penhora até que inexista recurso ao qual seja atribuído efeito suspensivo - Execução que, ademais, está garantida pelo depósito judicial efetuado pelo devedor, bem como pelos valores bloqueados via Sisbajud, os quais - aparentemente - são acima do montante executado - Possibilidade, contudo, de levantamento dos valores pretendidos pelo exequente, desde que seja realizada a caução pelo credor, nos termos do art. 520, V do CPC - Decisão reformada. Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores. Levantamento. Execução provisória. Título executivo judicial. Determinação. Sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Deficiência. Fundamentação recursal. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 7 STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
I- RESUMO DA QUESTÃO. 1.Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote de maior valor. Direito ao levantamento pelos impetrantes incontroverso. 3. Interposição de recurso pela Curadoria Especial na defesa dos direitos do réu revel, citado por edital. Suspensão do levantamento do valor inerente ao outro lote, exclusivamente. Concessão de efeito suspensivo. Poder geral de cautela deferido. 4. Lotes contíguos de terreno em área rural. Valor e domínio, em relação a um deles, atribuídos aos impetrantes de forma incontroversa. Ordem de suspensão da autorização de pagamento cumprida pelo juízo de origem encampando ambos os lotes. Pedido de reconsideração indeferido. Preclusão que se opera à mingua de recurso da parte prejudicada. 5. Ingresso nos autos do Agravo de Instrumento, do 1º e 2º expropriados, ora impetrantes, por meio de Contrarrazões e de Embargos declaratórios, inadmitido pelo Des. Relator. Mandado de segurança impetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem Resolução de mérito. Reversão em favor do réu. Regra geral. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Processual civil. Recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, autorizar o levantamento do depósito prévio pela parte autora e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Honorários da sucumbência. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 974, parágrafo único.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 29/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 25/4/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a realização de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Insurgência manifestada pelos devedores. Valor objeto da execução que já se encontra depositado nos autos, devendo ser promovida a expedição dos respectivos mandados de levantamento eletrônico. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIRO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote