(DOC. VP 972.3731.1989.5695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ACORDADOS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCI

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