Jurisprudência sobre
levantamento do deposito recursal
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente. Descabimento. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.
«1 - Para os fins dos arts. 15, 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, a certidão positiva com efeitos de negativa atesta o estado de regularidade fiscal do contribuinte sobre dividas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, autorizando o levantamento parcial do montante depositado inicialmente como condição para o deferimento de imissão na posse. Inteligência dos arts. 205 e 206, do CTN, Código Tributário Nacional. Precedente. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.
1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. ... ()
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103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPÕE-SE À DECISÃO RECORRIDA, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. ... ()
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104 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente. Alegação de extinção do feito sem sua intimação para se manifestar acerca da quantia depositada pela parte executada. Insuficiência do valor depositado. Inadmissibilidade. Depósito judicial realizado, pela parte executada, de forma tempestiva, sem resistência com relação ao levantamento e em conformidade com o valor indicado pela planilha elaborada pelo exequente. Inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios previstos no 523, §1º, do CPC. Prescindibilidade de intimação do exequente para manifestar concordância com o depósito, por ter sido realizado a tempo e modo estabelecidos pelo CPC, art. 523. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal
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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança referente a ISS, pelo qual a parte recorrente, em prol da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 905), pretende levantar valor depositado em juízo. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Levantamento anterior. Perda de objeto. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor antes mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto, prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do patrimônio submetido à recuperação» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020). ... ()
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Depósito judicial convertido em renda. Pretensão de levantamento dos valores de juros de mora e multa. Infringência ao art. 11, §§ 1º, I e II, e 4º, da Medida Provisoria 38/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Depósito judicial. Levantamento. Proporções. Coisa julgada. Interpretação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Depósito e levantamento de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.
1 - Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz do dispositivo legal apontado como violado. Há, portanto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, visto que os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram examinados na origem.... ()
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110 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.
«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade e afronta aos arts. 153, III, e art. 195, c da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pela Autora a título de taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) sobre repetição de indébito tributário e depósito judicial. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de depósitos judiciais. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Conversão em renda do depósito judicial. Prescrição. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois o acórdão impugnado, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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113 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Pedido de expedição de ofício para determinar o depósito em juízo de valores referentes à aplicação em previdência privada -VGBL. Agravantes beneficiários do produto da aplicação. Desnecessidade de trazer tal numerário para a inventariança. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada que não causa prejuízo aos recorrentes. Levantamento de valores que deve ocorrer diretamente na instituição financeira. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.
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114 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente processual. Levantamento de depósito judicial. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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115 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL que determinou a intimação da parte executada para manifestação quanto ao pedido de levantamento dos valores constritos, e quanto ao interesse em complementar o depósito judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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117 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Levantamento de depósito recursal na via administrativa por intermédio do mandamus. Equiparação à ação de cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Fato superveniente. Reconhecimento do pedido. Levantamento de depósitos. Possibilidade após o trânsito em julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins. Repetição de indébito e levantamento de depósito judicial. Taxa Selic. Inclusão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese recursal subsidiária. Indicação do dispositivo legal ofendido apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.
«1 - O levantamento autorizado pelo art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... ()
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121 - TRT3. Agravo de petição. Execução provisória. Condenação subsidiária. Liberação do depósito recursal. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado.
«OCPC/1973, art. 475Oé plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, não só pela autorização contida no CLT, art. 769, mas também porque a natureza do crédito trabalhista, isto é, a sua essência, harmoniza-se com normas de índole protetiva, que visam à otimização do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, no caso especifico dos autos, não há como ser autorizado o levantamento dos depósitos recursais pelo exequente, ante a inexistência de trânsito em julgado da condenação subsidiária, por pendente de julgamento o recurso de revista interposto pela devedora subsidiária, que efetuou os referidos depósitos.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito. Levantamento. Conversão em renda. Ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Cabimento. Controvérsia que não se extrai do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - É cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial nos casos de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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123 - STJ. Tributário. Processual civil. PIS. Levantamento de depósitos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.
«1 - O levantamento autorizado pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... ()
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125 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Decisão agravada que, atendendo a decisão proferida pelo Juízo recuperacional, determinou a expedição de mandado de levantamento a favor da coexecutada. Formulação, pelo exequente, de pedido de reconsideração, sob mais de um fundamento. Decisão reconsiderada. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo que a reconsideração seja fundamentada com base em todos os argumentos por ele expendidos. Ausência de interesse recursal. Recurso que não comporta conhecimento.
O exequente se insurge, por meio deste recurso, contra a decisão que, em atendimento a decisão proferida pelo Juízo recuperacional, havia determinado a expedição de mandado de levantamento, a favor da coexecutada, dos valores depositados nos autos em decorrência da penhora de créditos recebíveis. Sucede que a decisão agravada foi reconsiderada, ante a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. O exequente, no entanto, teme que, caso aquele Juízo determine o levantamento da penhora no rosto dos autos, os valores depositados sejam liberados a favor da coexecutada. Por isso, insiste em que sejam analisados todos os argumentos por ele deduzidos em desfavor do levantamento dos depósitos pela devedora, quais sejam: incompetência do Juízo recuperacional para fiscalizar a prática de atos expropriatórios nas execuções individuais após o decurso do stay period; e incompetência do Juízo recuperacional para decidir sobre excesso de execução nas execuções individuais. Ora, pouco importam os motivos pelos quais houve a reconsideração. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações da parte se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por ela. A decisão agravada não mais causa gravame ao exequente. E decisão futura e incerta não existe e não pode ser alvo de «recurso preventivo". Não obstante, recomenda-se ao nobre magistrado a quo que, antes de determinar a expedição de mandado de levantamento de valores a favor de qualquer das partes, aguarde o decurso do prazo recursal. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com parcial atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno não pode ser conhecido, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) do Agravo de Instrumento. Agravos não conhecidos, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento. Alegação de omissão no acórdão embargado. Existente. Saneamento do vício sem efeitos infringentes.
«I - De fato no acórdão embargado não houve análise da alegação. Passa-se a sanar a omissão. ... ()
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127 - TRT3. Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.
«A aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar efetividades aos créditos reconhecidos ao trabalhador se curva aos estreitos limites impostos pela decisão exeqüenda, principalmente ao se considerar a natureza provisória que resguarda esta execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL apurados com base na sistemática do lucro real, sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo aos juros SELIC decorrente de decisões judiciais, bem como a suspensão de todos os atos tendentes à cobrança das diferenças entre os valores apurados e efetivamente recolhidos pela impetrante e aqueles pretendidos pelo Fisco. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Levantamento de valores em depósito. Direito não reconhecido pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de quantia depositada. Risco de lesão ou de grave dano ao executado. Exigência de caução. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão objurgada, do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se há risco de dano com o levantamento do valor depositado, se os cálculos periciais estão corretos e se há excesso de execução, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJSP. Apelação - Consórcio de bem móvel - Ação declaratória c/c indenizatória e ação de busca e apreensão - Processos reunidos por conexão - Sentença de rejeição dos pedidos declaratório e indenizatório - Irresignação improcedente - Antecedente ação em que depositado o valor remanescente do contrato à época - Ulterior levantamento de valores pela própria autora da ação declaratória, depois de julgada improcedente na esfera recursal - Autora a quem tocava levantar os valores e reverter à ré e, não, insistir, por petição, que o levantamento se desse por parte desta última, uma vez assim já decidido anteriormente - Cenário diante do qual é indiscutível a mora da autora - Assinala-se, apenas, que o termo inicial dos encargos moratórios haverá de ser a data do trânsito em julgado do acórdão do processo da ação antecedente.
Negaram provimento à apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contratos de empréstimo consignado realizados mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Dano moral. Ocorrência. Autor que se viu privado de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 2. Ausência de interesse recursal na passagem em que o autor pretende a compensação do valor devido pelos réus com o valor por ele depositado em juízo, uma vez que o réu Cetelem já realizou o depósito dos valores e o autor já efetuou o respectivo levantamento. 3. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido indenizatório.
Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o levantamento dos valores dos depósitos realizados nos autos pela credora, em decorrência de posterior pedido de recuperação judicial pela executada - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial, ainda que efetivados anteriormente ao pedido recuperacional - Precedente do C. STJ - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Crédito perseguido pela agravante que é concursal, dada sua anterioridade ao pleito recuperacional - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49 - Precedentes deste E. Tribunal - Levantamento dos valores que já fora indeferido pelo juízo recuperacional, não havendo interposição de qualquer recurso contra aquela decisão, sendo até mesmo discutível o interesse recursal da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Levantamento de valores penhorados pela Fazenda Pública distrital, antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal, autorizou o levantamento dos valores penhorados em conta bancária, após a improcedência dos embargos à execução opostos pela sociedade empresarial. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Levantamento parcial do depósito. Diferenças. Ausência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela relacionada à taxa Selic recebida nos casos supracitados e (c) a declaração do direito à repetição do indébito tributário, por meio de compensação.. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela relacionada à taxa Selic recebida nos casos supracitados e (c) a declaração do direito à repetição do indébito tributário, por meio de compensação. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCESSO INFORMADO CANCELADO. GUIA INCONSISTENTE. DADOS INSUFICIENTES PARA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação que veicula a pretensão de obtenção de alvará judicial, com vistas ao levantamento de valores supostamente depositados judicialmente em favor do Demandante, com esteio na Lei 6.858/80. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de levantamento dos 80% do depósito. Não preenchimento das exigências legais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa aplicada. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal a quo, com base nos elementos informativos, firmou convicção de que a agravante não preencheu os requisitos exigidos para o levantamento dos valores. Inviável, na estreita via do especial, a desconstituição da convicção firmada, motivo pelo qual a pretensão recursal sofre o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Ação civil pública. Prejudicialidade. Levantamento. Atualização de honorários advocatícios. Impossibilidade. Integração do julgado.
1 - O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região apreciou dois pontos: a) o pedido para que a CEF seja oficiada para demonstrar a evolução dos rendimentos aplicados ao valor depositado, com a incidência de juros legais e correção monetária; b) o direito ao levantamento de precatório complementar referente à atualização dos honorários advocatícios entre a data da conta (novembro de 1996) até a data do pagamento (junho de 1999). Tanto o INCRA como os expropriados interpuseram recurso especial. O apelo dos exequentes não foi conhecido, por não ter havido a ratificação do recurso no momento oportuno. A irresignação recursal do INCRA foi acolhida apenas para determinar a suspensão do levantamento da quantia correspondente aos honorários advocatícios, enquanto tramita ação civil pública que discute os títulos de domínio da área submetida à desapropriação. ... ()
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141 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de juntada de peça obrigatória. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.
«1. É possível o conhecimento de agravo de instrumento ainda que não tenham sido juntadas cópias de todas as procurações outorgadas pelo agravado, tendo em vista que referida exigência pode ser mitigada quando o advogado constante da procuração não juntada houver sido intimado da interposição do recurso, principalmente por ter apresentado em tempo hábil a resposta recursal, orientação que atende ao princípio da instrumentalidade das formas e à interpretação teleológica da norma processual. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor depositado nos autos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor depositado nos autos pela parte expropriada. ... ()
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143 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.
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144 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Ministério Público federal. Parecer. Formulação de pedido recursal. Impossibilidade. Ampliação dos limites. Efeito devolutivo. Questão não apreciada no tribunal da origem. Vedação de supressão de instância. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Hipótese de julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de trechos de votos. Falta de cotejo analítico. Necessidade de confrontação entre as premissas fático-jurídicas das casuísticas.
«1. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DA RÉ, VENCEDEDORA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal, assim, em verificar a viabilidade de levantamento de valores incontroversos, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, pela parte sucumbente. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Elaboração de perícia provisória. Depósito complementar. Integração da base de cálculo para o levantamento preliminar. Jurisprudência. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.
«1 - O levantamento autorizado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Prova de quitação de débitos fiscais. Limitação ao IPTU. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que o recorrente não atendeu o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Processo civil. Indeferimento de pedido de levantamento de depósito inicial de ação rescisória julgada improcedente. Posterior desistência dos recursos extraordinários em razão de parcelamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao indeferir o pedido de levantamento do depósito inicial realizado na ação rescisória transitada em julgado, calcadas que foram no exame do iter processual, bem como na constatação de que, em verdade, não houve renúncia ao direito em que fundada a ação, «nem se pode estabelecer exata identificação quanto aos débitos que se aproveitaram dos benefícios do REFIS e o que estava em disputa na ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... ()
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