(DOC. VP 240.3081.2586.4596)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - É inaplicável o CTN, art. 166 no levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, §

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