(DOC. VP 162.7733.4001.7800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Levantamento parcial do depósito. Diferenças. Ausência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal a quo negou o levantamento de parte dos valores depositados em mandado de segurança antes do trânsito em julgado, sem prestação de caução, por concluir que a informação da suposta diferença entre o depósito efetuado e a dívida principal, além de não ter sido sequer apur

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