(DOC. VP 269.8334.1561.2685)

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente. Alegação de extinção do feito sem sua intimação para se manifestar acerca da quantia depositada pela parte executada. Insuficiência do valor depositado. Inadmissibilidade. Depósito judicial realizado, pela parte executada, de forma tempestiva, sem resistência com relação ao levantamento e em conformidade com o valor indicado pela planilha elaborada pelo exequente. Inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios previstos no 523, §1º, do CPC. Prescindibilidade de intimação do exequente para manifestar concordância com o depósito, por ter sido realizado a tempo e modo estabelecidos pelo CPC, art. 523. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote