(DOC. VP 211.0290.8701.5693)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária atinente a incidência do novo diploma normativo que revogou o benefício fiscal RIO VALE OURO fruído pela Impetrante, e por conseguinte a mesma continue e/ou volte a gozar do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decre

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