(DOC. VP 180.5454.3003.0200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento sobre o todo. Possibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Condenação em honorários recursais. Julgamento de questão interlocutória. Ausência de sucumbência na origem.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O levantamento autorizado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, abrange como base de cálculo tanto a oferta inicial quanto o depósito complementar feito em decorrência da elaboração de perícia provisória. Jurisprudência do ST

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