(DOC. VP 191.5523.2000.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor depositado em juízo. Caução inidônea. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório dos autos, concluiu que inexiste idoneidade da caução oferecida, razão pela qual manteve a decisão monocrática que inadmitiu o levantamento da quantia depositada em juízo. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote