(DOC. VP 220.8171.1367.1394)

STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Promessa de comprova e venda. Instrumento não averbado. Depósito inicial. Levantamento. Indeferimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita . Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que a Corte local manteve a decisão do Juiz de primeiro grau que, nos autos da ação de desapropriação, condicionou o levantamento do depósito inicial da indenização ao registro imobiliário do compromisso de compra e venda do imóvel, à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 3

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