Jurisprudência sobre
fixacao pelo stj

151 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência de violação.

1 - Não prospera a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor realizado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, apreciando equitativamente a questão, majorou a verba honorária imposta na sentença, fixando-a em R$10.000,00, ressaltando, no entanto, que «a ação anulatória em questão não se reveste de maiores complexidades, por tratar-se de matéria pacífica tanto nos tribunais superiores, como no próprio E.TJRR (fl. 16). ... (Continua)

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153 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial e confusão patrimonial reconhecidas pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de configuração da divergência. Recurso não provido.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados em relação à nulidade pela ausência de citação do processo de conhecimento ou de sua fase de execução, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base em critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Aplicação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários. Fixação com base na equidade. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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156 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Inversão do ônus sucumbencial não determinada pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «o CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele que deu causa à ação judicial deve arcar com os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1.007.254/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime prisional fechado pelo emprego de arma de fogo. Ofensa à Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A col. Quinta Turma, na sessão de julgamento ocorrida em 28/4/2015, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento segundo o qual a fixação do regime em caso de roubo cometido com arma de fogo deve seguir a regra geral estabelecida pelo Código Penal. Em outras palavras, nessas hipóteses, deve-se observar o quantum de pena estabelecido, as circunstâncias judiciais e a primariedade ou não do acusado, a fim de se determinar o regime correto a ser aplicado ao caso concreto. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Pretensão recursal de revisão dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem com base no critério de apreciação equitativa. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Situação em que não foram opostos com intuito manifestamente protelatório. Afastamento da multa imposta pelo tribunal de origem.

«1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp.1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, não se admite o arbitramento de honorários por apreciação equitativa em causas de grande valor, mas somente quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento home care. Negativa. Abusividade. Doença coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e estelionato qualificado. CP, art. 16. Arrependimento posterior. Aplicação do percentual mínimo pelo eg. Tribunal a quo. Pleito de elevação do percentual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução relativo à benesse do arrependimento posterior no mínimo legal por verificar que não houve uma verdadeira espontaneidade, tendo em vista que o ressarcimento ao erário apenas veio a ocorrer quando já em curso inspeção ordinária levada a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como forma de acobertar as condutas perpetradas, no que se mostraria incoerente a fixação no patamar máximo. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007). ... (Continua)

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164 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Pedido de indenização procedente. Revisão pelo STJ. Hipóteses. Morte do trabalhador. Fixação em 250 SM para a exposta e 250 SM para o filho pelas instâncias de origem. Valores que não destoam da média concedida pelo STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 541.

«... Em relação ao valor fixado a título de danos morais, o STJ firma-se no entendimento de que o bom êxito da inconformidade com o arbitramento ocorre somente quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. São vários os julgados nesse sentido: REsp 208.795/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 13/5/1999; REsp 457.038/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/06/2003; e REsp 740.441/PA, de minha relatoria, DJ de 01/07/2005. Na hipótese em apreço, o valor fixado em 1º grau de jurisdição foi o equivalente a 500 salários mínimos para a mulher e 500 salários mínimos para o filho do falecido, que foi reduzido pelo TA/MG para o equivalente a 250 salários mínimos para cada um dos recorridos, o qual não destoa da média que se tem concedido por morte. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 82, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/10/2019. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Legalidade de ato administrativo que autorizou o prolongamento de linhas intermunicipais originadas da concorrência pública 006/2007. Superposição das linhas de ônibus, objeto de concessão, com aquelas que as recorridas supostamente exploram. Ausência de interesse de agir. Necessidade de verificação pelo STJ das linhas de transporte exploradas pelas recorrentes pelo STJ. Impossibilidade. Nova avaliação do laudo pericial que concluiu pela legalidade da alteração unilateral do contrato de concessão. Regularidade na licitação reconhecida pelo perito e pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exorbitância de honorários. Ocorrência. Possibilidade de novo arbitramento. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários arbitrados.

«1. A discussão envolve a legalidade na alteração unilateral de contrato de concessão pela Administração Pública, visto que somente se atendidos os requisitos previstos na Lei 8.666/1993 tais alterações seriam possíveis. In casu o Sodalício a quo, de forma categórica, estabeleceu que a perícia foi conclusiva quanto à legalidade das modificações contratuais, pois serviram para melhor adequação dos objetivos do projeto (Lei 8.666/1993, art. 65, I, «a), bem como respeitaram os limites percentuais previstos em lei (Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º). ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Progressão funcional. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.

1 - Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), bem como do CCB/2002, CCB, art. 405. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Constatação pelo acórdão recorrido que a matéria não depende de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ pacificou que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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169 - STJ. Constitucional. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Julgamento de iac. Inobservância.

1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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170 - STJ. Constitucional. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Julgamento de iac. Inobservância.

1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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171 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Determinação de oficio. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Ordem inicialmente denegada, por decisão colegiada desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Liberdade provisória concedida pelo e. STJ - Determinação elevadamente exarada pelo E. Min. Messod Azulay Neto, no bojo do HC 954945/SP - Fixação de medidas cautelares, nos termos determinados pela Corte Superior

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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Ratificação pelo colegiado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial mais gravoso fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Não incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito, o qual foi praticado em concurso de cinco agentes, dois deles adolescentes, com o uso de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas. Além disso, durante a tentativa de fuga, houve troca de tiros com a polícia. Desse modo, não há falar em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pela Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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175 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido..

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)

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176 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ. Ausência de demonstração da taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Cobrança afastada. Recurso provido.

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177 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Correção de tese jurídica adotada pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Inocorrência.

«1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Questão expressamente analisada, de forma congruente e inteligível, pelo tribunal de origem. Impugnação à fixação de tarifas de água e esgoto. Competência. Equilíbrio econômico-Financeiro. Inexistência de direito líquido e certo reconhecida pelo tribunal. Inversão das conclusões a quo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos, assim como interpretação de norma municipal. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente, de modo congruente e inteligível, às alegações de incompetência do Prefeito Municipal para definir tarifas e de ilegalidade do impacto no equilíbrio econômico- financeiro do contrato sem a imediata recomposição, no julgamento da apelação.... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Art. 535. Inocorrência. Spc. Manutenção indevida. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dano moral. Existência reconhecida pelo tribunal estadual. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do ressarcimento. Fixação em patamar razoável. Redução incabível. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando correção monetária integral dos empréstimos compulsórios pagos no período de 1987 a 1993, observados os expurgos inflacionários, incidindo sobre os valores juros remuneratórios de 6% ao ano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o direito à correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior e a data de conversão em ações dos valores recolhidos, bem como para fixar a incidência de juros moratórios a partir da citação, com base na Taxa SELIC. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de execução. Citação postal. Recebimento por terceiro. Executados que não residem no endereço indicado pelo exequente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela nulidade da citação postal dos executados, porquanto realizada em endereço diverso. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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183 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Depoimento prestado pela testemunha e utilizado pelo parquet no plenário do tribunal do Júri. Depoimento considerado vago pelo tribunal de origem. Ausência de ciência sobre o conteúdo do testemunho. Matéria não constante nos autos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não evidenciado abuso do Promotor de Justiça, durante os debates em Plenário, ao se reportar ao choro da testemunha ocorrido em sua presença, porquanto sequer houve menção ao conteúdo do depoimento, a ponto de afetar na livre convicção dos jurados. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Constatação pelo acórdão recorrido que a matéria não depende de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Constatação pelo acórdão recorrido, de que a matéria depende de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime prisional fechado pelo emprego de arma de fogo. Flagrante ilegalidade. Ofensa à Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A col. Quinta Turma, na sessão de julgamento ocorrida em 28/4/2015, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento segundo o qual a fixação do regime em caso de roubo cometido com arma de fogo deve seguir a regra geral estabelecida pelo Código Penal. Em outras palavras, nessas hipóteses, deve-se observar o quantum de pena estabelecido, as circunstâncias judiciais e a primariedade ou não do acusado, a fim de se determinar o regime correto a ser aplicado ao caso concreto. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretendida majoração dos honorários advocatícios fixados na origem pelo critério de apreciação equitativa. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Pretensão recursal inadmissível por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

«1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20 (CPC), relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. Assim, ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do § 4º, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedente citado: EAg 259.138/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.9.2007, p. 228. ... (Continua)

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190 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pelo critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na espécie. Logo, uma vez fixada a verba honorária pelo critério de equidade, na instância ordinária, a revisão do percentual aplicado consiste em matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Recurso especial. Competência traçada na CF/88.

1 - Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo art. 105, III, da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de fixação da verba honorária. Precedente da Segunda Turma: EDcl no REsp 786398 / SP, de minha relatoria, DJe 30/03/2010.... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tema 588/STJ. Fixação da natureza não tributária da contribuição paga pelo segurado. Assistência médico hospitalar. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando o afastamento do desconto de 2% em seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, sendo concedido o afastamento do desconto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto pela parte autora foi conhecido em parte, tendo seu provimento sido negado. O valor da causa foi fixado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Fixação em patamar exorbitante ou irrisório. Não ocorrência, na espécie. Controle pelo STJ. Impossibilidade. Redução de um terço do valor arbitrado. Desnecessidade. Recurso improvido.

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Questão suscitada que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré- executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem merecer conhecimento, de ofício, pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa imposta pelo procon. Envio de cartão com função crédito sem que tenha sido solicitada pelo consumidor. CDC, art. 39, III. Conduta abusiva. Multa. Fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os acórdãos recorridos. tanto da apelação quanto dos embargos de declaração juntados respectivamente às fls. 859/870 e 889/898 dos autos. se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre todas as questões colocadas em Juízo, decidindo satisfatoriamente a controvérsia em exame. Assim, tendo sido abordados todos os aspectos essenciais para o deslinde da quaestio, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

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197 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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198 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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200 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ.

i. caso em exame ... (Continua)

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