(DOC. VP 220.2160.1704.7619)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência de violação.

1 - Não prospera a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2 - É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime

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