(DOC. VP 137.8133.9000.6800)

STJ. Processual civil. Pretensão recursal de revisão dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem com base no critério de apreciação equitativa. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Situação em que não foram opostos com intuito manifestamente protelatório. Afastamento da multa imposta pelo tribunal de origem.

«1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa» do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo,

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