(DOC. VP 158.4624.9001.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Correção de tese jurídica adotada pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Inocorrência.

«1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamen

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